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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07110658620178070000_bdd2f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711065-86.2017.8.07.0000

AGRAVANTE (S) WESLEY BRANDAO DE SOUZA ALBERNAZ

AGRAVADO (S) AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1056160

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DISCUSSÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ARÉA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

1. Em sede de cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na

origem, sobretudo diante da controvérsia da questão da área em que reside o recorrente ser APA (Área de Proteção Ambiental), mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do

contraditório e após ampla dilação probatória verificar a exata questão nos autos.

2. Diante dessas circunstâncias, é certo que a situação jurídica estampada nos autos recomenda a

manutenção da situação fática, porquanto outorga situação provisória de segurança para os interesses do Agravante, até a discussão da matéria de direito nos autos da ação principal.

3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 25 de Outubro de 2017

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por WESLEY BRANDÃO DE SOUZA ALBERNAZ

contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (id. 2128760 – pag. 4/5) que, nos autos da ação de manutenção de posse com pedido de antecipação de tutela (Proc. 2017.01.1.042737-9) movida em desfavor da AGEFIS - AGÊNCIA DE

FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado pelo

autor/agravante para que seja mantido na posse e que a ré/agravada se abstenha de demolir o imóvel onde reside, qual seja, SPMS Chácara 2-A, Córrego Guará, Candangolândia/DF.

O Agravante relata que tem um filho recém-nascido e reside com sua família no local há mais de 14

(quatorze) anos, que vem enfrentando problemas, em virtude das inúmeras investidas por parte da

AGEFIS, pois sempre honrou com os seus compromissos perante a administração pública com o

pagamento de água, luz, etc. Esclarece que não possui outra moradia, nem saúde, assim como não tem

condição financeira e física para construir outra residência em local adverso.

Acrescenta que ingressou com recursos administrativos com pedidos de realocação e a respectiva

indenização prevista no art. 37 da Lei Complementar nº 827/10, contudo, foram negados sob a alegação de ser área de proteção ambiental. Aduz que a AGEFIS, além de promover as derrubadas sem qualquer

respaldo legal, ainda proíbe o retorno dos moradores ao local, com policiamento armado.

Assevera que a manutenção de posse com a antecipação de tutela, juntamente com o interdito proibitório é tutela, de nítida natureza inibitória, que objetiva evitar a concretização da ameaça de turbação ou

esbulho na posse e que a legislação pátria garante ao requerente/agravante o direito de repelir,

judicialmente, a iminente invasão a sua chácara pelos agentes da AGEFIS.

Argumenta que se promover as demolições e a retirada abrupta do agravante de sua única moradia, sem prévio ressarcimento e realocação fere diretamente os princípios constitucionais e afetaria diretamente a análise da ação principal pela perda do objeto.

Entende presentes os requisitos autorizadores da liminar, uma vez que a manutenção da r. decisão

agravada irá causar-lhe dano de difícil reparação e sofrerá esbulho e turbação.

Nesses termos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a AGEFIS se abstenha de

quaisquer atos demolitórios na residência do autor, ora agravante, além do esbulho e turbação da posse. No mérito, requer o provimento do recurso com reforma da decisão agravada, confirmando a liminar

concedida.

Preparo id. 2128754 e 2128755.

Por meio da decisão de id. 2134190 – p. 1/4, foi deferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Informações do Juízo de origem constante do Ofício nº 46/GAB-VMADUF/DF no id. 2159048.

Contraminuta ao recurso pela parte Agravada no id. 2233256 – p. 1/26.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por WESLEY BRANDÃO DE SOUSA ALBERNAZ

contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo ora Agravante contra o

AGEFIS, indeferiu o pedido liminar consistente na suspensão do ato de demolição do imóvel descrito

nos autos.

Informa e sustenta o Agravante, em síntese, que o Poder Público vem turbando a posse do imóvel onde

reside com sua família há 14 (quatorze) anos. Defende que sempre honrou com seus compromissos

perante a Administração Pública, tais como pagamento de água, luz, e outros. Diz que se encontra com

filho recém nascido e não possui outro lugar para morar, e por se encontrar desempregado não se

encontra com condições financeiras e de saúde para construir uma residência em local diverso. Assevera que pleiteia o direito a moradia, tendo ingressado com recursos administrativos no respectivo órgão da

Agravada, contudo foram negados sob a alegação de ser Área de Proteção Ambiental.

Menciona ainda que as distorções do plano urbanístico da cidade, provocadas pelo diretor local (PDL) do Guará, com o apoio da Câmara Legislativa, está sendo corrigido com a aprovação da nova LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF), que está contando com o apoio da população, com as consultas

públicas entre outras formas. Aduz que embora todas essas regras, as atividades de desocupação

promovidas pela Agravada não estão em consonância com o que está em votação, de modo que as ações de turbação da posse da Agravada podem causar graves danos irreparáveis ao Agravante.

Discorre ainda sobre a competência da União sobre a área alegada de APA (Área de Proteção

Ambiental), e que no caso não houve qualquer realocação e indenização em favor do Agravante.

A parte agravante, em síntese, pretende o provimento de suas razões recursais, com o fito de ver

reformada a decisão (id. 2128760 – p. 4/5), proferida pelo julgador de origem, na qual indeferiu a

antecipação da tutela pleiteada pelo Agravante, nos seguintes termos:

“(...)

Os interditos possessórios destinam-se unicamente à tutela da posse.

Os atos administrativos voltados à coibição de construções ilegais, como o são os que a parte autora

pretende combater nesta demanda, não se voltam contra a posse, senão indiretamente, mas contra a

construção ilegal.

Dado que não há, nos autos, prova de licença para construir ou carta de "habite-se", só se pode

concluir que a construção ocupada pela parte autora é, de fato, ilegal e, como tal, desafia as sanções

instituídas no mesmo Código de Obras e Edificações do DF, dentre as quais a de demolição.

A demolição da obra desconforme não é ofensa à posse, mas legítimo e regular exercício do poder-dever do órgão administrativo de concretizar o ordenamento jurídico, relativamente à ordem urbanística.

No caso dos autos, a remoção da construção clandestina afigura-se como medida de urgência, posto

que, pelo que se infere da narrativa inicial, o edifício foi erguido em área de proteção ambiental. Num

momento histórico em que todo o Distrito Federal padece de grave déficit ambiental, cuja crise de

escassez hídrica é apenas uma das facetas mais visíveis e cruéis, permitir-se a degradação de área

ambientalmente protegida desborda não só do jurídico, mas de um mínimo de sensatez. Vale lembrar, a propósito, que a proteção ambiental é interesse difuso pertencente às presentes e futuras gerações; logo, não se pode, em nome de se assegurar a moradia ilícita da criança integrante da família do autor,

prejudicar-se todas as demais crianças do DF, inclusive as que ainda estão por vir.

Logo, além de não vislumbrar legitimidade da alegada posse, não reconheço, nos atos administrativos

em questão, ofensa à posse, mas regular exercício do dever do órgão público réu, razão porque indefiro o pedido de liminar.

(...)”.

Sobre o assunto, é certo que qualquer construção, seja pública ou particular, somente pode ser erigida em observância prévia das formalidades legais definidas no Plano Diretor da localidade. Logo, o proprietário ou possuidor somente poderá exercer o seu direito de edificar imóvel mediante expressa autorização da

Administração Pública, a qual incumbe o exercício do poder de polícia lhe atribuído.

Exatamente por isso, é que o Poder Público, na qualidade de agente fiscalizador tem o poder-dever de

fiscalizar qualquer obra, inclusive, para, entendendo, determinar eventual demolição, caso a mesma não se coadune com o regramento normativo aplicável.

No âmbito do Distrito Federal, a legislação que regula a política de desenvolvimento e expansão urbana é o Código de Edificações do Distrito Federal – Lei n. 2.105/1998. Tal normativo dispõe de regras que

permite a Administração, no exercício de seu poder de polícia, embargar e demolir os imóveis em

situação irregular.

Em razão desses fundamentos é que a Administração do Distrito Federal, e no caso a própria AGEFIS,

ao fiscalizar, fez cumprir as determinações previstas em lei, lavrando o Auto de Intimação Demolitória

em desfavor do Autor/agravante.

Por outro lado, embora se admita que a Administração imponha penalidades ao administrado que executa obras ou edificações em desconformidade com a legislação regente, não pode a mesma desconsiderar os fatos esposados nos autos.

A questão do imóvel parece restar controvertida, haja vista que o Autor afirma estar residindo no imóvel há mais de 14 (quatorze) anos, bem como que esta mesma área, ainda que se refira a Área de Proteção

Ambiental (APA), então inserida nos limites do Parque Ezechias Heringuer (área 27) (id. 2568633 – p.

1/45), inexiste nos autos qualquer demonstração de ato de concessão da União e do IBAMA em face do DF, situação que até então não permitiria a AGEFIS de efetuar qualquer operação administrativa na área em questão.

Nesse ponto, em sede de cognição sumária na origem, que, inclusive, por consulta a informação

processual no site deste eg. TJDFt, percebe-se que ainda sequer foi apresentada contestação, de modo

que nesse momento em que se encontra os autos, prudente a análise da questão posta no decorrer da lide principal originária, sobretudo quanto a área estar inserida no âmbito de proteção de ambiental, com

ampla dilação probatória, até para resguardar a estrita necessidade de serem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Registre-se na espécie ainda que, não se está a dizer que a Administração não possa executar ações com base no poder de autoexecutoriedade, mas sim que a mesma seja exercida com dilação probatória própria e ainda resguardando-se os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Diante desses fatos, é certo que a situação jurídica estampada nos autos recomenda a manutenção da

situação fática até a discussão da matéria de direito nos autos da ação principal com a prolação da

sentença.

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte:

INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE LIMINAR VISANDO A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE

ATOS DE DEMOLIÇÃO NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROTEÇÃO DA ÁREA ATÉ DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL.

1 . Mostra-se prudente aguardar o julgamento do mérito da ação de interdito proibitório quando a

medida combatida - demolição - é de caráter irreversível.

2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para confirmar o efeito suspensivo

anteriormente concedido, determinando que o agravado se abstenha de demolir o imóvel do agravante

até decisão de mérito na ação de interdito proibitório.

(Acórdão n.252220, 20060020025804AGI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/05/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/09/2006. Pág.: 111)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. FALTA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE

DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO

PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisum, não há que se falar em não conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude de falta de impugnação específica da decisão agravada.

2. O agravante requer, em sede de tutela de urgência, provimento acautelatório para impedir o ato

demolitório de um imóvel, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal.

3. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na

origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região.

4. Preliminar rejeitada.

5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DETENÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO

ANTIGA. FATO VIGORANTE HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. TOLERÂNCIA E INCENTIVO DA

ADMINISTRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO (CPC, ART. 273, § 7º).

1.A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumental não se confunde com a

antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional propriamente dita, pois destinada a assegurar o resultado prático da sentença e a preservar a intangibilidade do direito postulado até sua efetiva resolução (CPC, art. 273, § 7º), e não a ensejar sua realização de forma antecipada, donde, havendo pedido de

providencia de natureza cautelar, os requisitos exigidos para concessão da cautela despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora).

2.É inexorável que, pela fungibilidade entre a tutela antecipada e a providencia de natureza cautelar,

não sendo aferidos os requisitos necessários à primeira, mas subsistindo a plausibilidade do direito

(fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), a tutela

acautelatória poderá se concedida como forma de preservação do resultado prático da demanda e de

ser privilegiado o caráter instrumental do processo.

3.Aflorando dos elementos coligidos que, conquanto revestidos de presunção de legalidade e

legitimidade o ato administrativo consubstanciado em auto de embargo e intimação demolitória de obra erigida em área pública, pois levado a efeito no exercício do poder de polícia que é inerente ao poder

público, as obras embargadas, aliado ao fato de que foram erigidas em imóvel cuja ocupação perdura

por quase duas décadas, derivaram da tolerância e incentivo do próprio público conferidos ao detentor, que desenvolve, inclusive, atividade produtiva na área ocupada, afigura-se consonante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o sobrestamento da consumação da determinação administrativa até a resolução da pretensão formulada almejando a desqualificação do ato que afligira o administrado.

4.A aferição de que a consumação da determinação administrativa implicará efeitos irreversíveis e

danosos ao administrado, pois importará na demolição da sua residência e benfeitorias destinadas à

subsistência familiar, e que, em contrapartida, a preservação da situação fática não irradiará nenhum dano irreparável ao poder público, à autoridade administrativa, à ordem urbanística ou mácula ao

interesse público, a ocupação deve ser preservada incólume até a resolução da pretensão formulada

pelo administrado almejando desconstituir a decisão que o alcançara, afigurando-se legítima, sob essa moldura, a concessão de provimento sob a forma de antecipação de tutela, conquanto revestida de

natureza cautelar, ante a autorização concedida pelo legislador processual (CPC, art. 273, § 7º).

5.Agravo conhecido e provido. Unânime.

(Acórdão n.668591, 20120020286474AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 04/04/2013, Publicado no DJE: 16/04/2013. Pág.: 93).

Além do mais, no caso, ao que tudo indica, não haverá outro prejuízo ao poder público em aguardar a

decisão de sentença, enquanto que, o contrário, o dano será irreversível para o Agravante, com o

comprometimento e esgotamento da utilidade da medida judicial ajuizada perante a instância a quo.

E, ainda, na hipótese de o pleito autoral ser julgado improcedente pelo d. Magistrado a quo, a ordem

demolitória poderá ser levada a efeito sem qualquer prejuízo para o ente distrital.

da ação principal.

É como voto.

O Senhor Desembargador FABIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.

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