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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110863499 DF 0024596-20.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário da União Fls. _____

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




    Órgão 


    7ª TURMA CÍVEL 

    Classe 


    APELAÇÃO CÍVEL 

    N. Processo 


    20160110863499APC
    (0024596-20.2016.8.07.0001) 

    Apelante(s) 


    NILTON LAFUENTE 

    Apelado(s) 


    SKY BRASIL SERVICOS LTDA 

    Relator 


    Desembargador GETÚLIO DE MORAES
    OLIVEIRA 

    Acórdão N. 


    1056504 

    E M E N T A

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIADE. VERIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MÁ-FÉ NA CONDUTA DA EMPRESA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE FORMA INDEVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    1. Não restando comprovada pela empresa Ré, na condição de fornecedora de serviços, a efetiva prestação destes, não há razão para que o consumidor seja cobrado por débito decorrente de contrato não cumprido, tampouco para que tenha seu nome inscrito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito.

    2. Nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à Código de Verificação :2017ACOTQ2E4ZQ6V4GW0INQEB1N

    GABINETE DO DESEMBARGADOR GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 1

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A esse respeito, a jurisprudência do STJ (REsp. 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.2009) preconiza que o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrente de dolo, caracterizando, assim, a má-fé, ou de culpa na conduta do fornecedor de serviços. Sendo assim, no caso concreto, a desídia da empresa no trato com o consumidor configura negligência, beirando a má-fé, quando considerada a inscrição indevida do nome deste em cadastro de inadimplentes, ensejando, assim, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor.

    3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, enseja reparação por danos morais, por se tratar de dano in re ipsa, que, portanto, prescinde de prova quanto à eventual prejuízo suportado pela parte.

    4. Aindenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.

    5. Consoante o que preceitua o art. 435 do CPC, é permitido às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos aptos a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no curso da demanda.

    6. Sentença reformada. Recurso provido.

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    A C Ó R D Ã O

    Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

    Brasilia (DF), 18 de Outubro de 2017.

    Documento Assinado Eletronicamente

    GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

    Relator

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    R E L A T Ó R I O

    Adoto o relatório da r. sentença:

    NILTON LAFUENTE propôs a presente ação indenizatória em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

    Alega o requerente, em síntese, que no mês de fevereiro de 2015, adquiriu da ré o pacote SKY TV no valor de R$ 139,90, para ser instalado na sua residência, na DF 140, Km 04, Chácara Lafuente, no Setor Habitacional Tororó, mas o preposto da empresa não foi até o local para prestar o serviço de instalação do equipamento.

    Narra que, mesmo sem os serviços prestados, recebeu no mês de março de 2015 a fatura de seu cartão de crédito com a cobrança de R$ 10 (dez reais), e no mês de abril, o valor relativo à primeira mensalidade, de R$ 139,90, fato que o levou a solicitar o bloqueio de seu cartão para fim de evitar futuras cobranças (fls. 19/20).

    Destaca que, após o cancelamento do seu cartão de crédito, passou a receber inúmeras ligações de cobranças, inclusive nos finais de semana, e que, além disso, teve seu nome inscrito indevidamente pela parte ré nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 24).

    Faz considerações sobre o direito aplicável e anota jurisprudência em reforço à sua tese.

    Formula pretensão em sede de tutela de urgência para o fim de determinar a expedição de oficio junto aos órgãos de proteção ao credito para cancelamento e baixa do gravame ou a suspensão dos efeitos da negativação.

    Pede a i) inversão do ônus da prova, ii) gratuidade da justiça, iii) a declaração de inexistência do débito com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; iv) condenação em dobro da importância cobrada indevidamente em sua fatura de cartão de credito, e v) condenação em R$ 35.200,00 a titulo de danos morais.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/25, complementada com a guia de custas, às fls. 30/32.

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    O pleito antecipatório foi deferido às fls. 34/v.

    Designada a audiência, e frustrada a composição amigável, fls. 43, a ré, citada à fl.38v, trouxe a sua contestação às fls. 57/61v, em que sustenta a inexistência de protocolo válido que empreste verossimilhança às alegações do autor. Acrescenta que não há prova de pagamento das faturas que justifique a repetição do valor cobrado nas faturas de cartão de credito, e refuta o pedido de dano moral.

    Pede a improcedência dos pedidos.

    Houve réplica às fls. 66/70.

    As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 74 e 76).

    Vieram os autos conclusos.

    É o relatório.

    DECIDO

    Acrescento que sobreveio o seguinte dispositivo:

    Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência e DECLARAR a inexistência do débito e do contrato n. 188196800.

    Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e com honorários de seu respectivo advogado que, com base no artigo 85 § 2º do CPC, fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Transitada em julgado, oficie-se ao SERASA para que mantenha a exclusão do nome do Sr. Nilton Lafuente de seus cadastros quanto ao contrato n. 188196800 no valor de R$139,90.

    Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    Inconformado, apela o Autor.

    Explica que, em fevereiro de 2015,adquiriu pacote de TV a cabo no valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos) mensais, porém, após diversas ligações do técnico agendando a instalação dos equipamentos, o responsável não compareceu ao local, de forma que o serviço nunca foi prestado de fato. Ainda assim, foi surpreendido com cobrança em sua fatura de cartão de crédito, pelo que pediu o cancelamento do cartão com o intuito de evitar outras futuras cobranças, já que foram debitados automaticamente da conta-corrente do Autor valores referentes à taxa “Sky Vendas Parceiros” e à parcela do mês de abril (fls.19/20), mesmo sem a prestação dos serviços. Diante da impossibilidade de se cobrar novas mensalidades, a empresa demandada passou a ligar e enviar e-mails cobrando o Autor, resultando, inclusive, na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes junto ao SERASA pelo não pagamento da mensalidade de maio, razão pela qual pleiteou, dentre outras coisas, por indenização a título de danos morais e pela devolução em dobro da quantia cobrada erroneamente, pedidos julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau.

    Relata que a i. magistrada sentenciante denegou o pleito relativo aos danos morais devido à preexistência da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, conforme se verifica nos autos (fl.24). Nesse sentido, alega desconhecer o débito junto ao Banco Losango S.A – Banco Múltiplo, relatando, inclusive, que já ajuizou ação em desfavor da instituição financeira, pelo que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito.

    Argumenta que, nos termos da Súmula 385 do STJ, utilizada como fundamento para se denegar os danos morais pretendidos em face de anotação irregular em cadastro de inadimplentes, tal espécie de reparação só não é cabível quando preexistente legítima inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não sendo o caso do Apelante, tendo em vista que a prévia anotação de seu nome no referido cadastro se deu de forma ilegítima. Dessa forma, o enunciado sumulado não teria aplicação no caso em tela para afastar a possibilidade de reparação por danos morais.

    O Apelante discorre, ainda, sobre o abalo sofrido em sua esfera

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    moral, atingindo sua honra e dignidade, em decorrência da inscrição irregular de seu nome nos cadastros de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito. Destaca a conduta culposa da empresa demandada, evidenciando o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano sofrido, de forma a justificar a reparação pretendida conforme os ditames da responsabilidade civil, salientando que a indenização por dano moral se deve simplesmente à inclusão indevida de seu nome no cadastro de mau pagadores, por se tratar de dano in re ipsa.

    Por fim, argumenta no sentido de que a cobrança da fatura sem a devida prestação dos serviços correspondentes, por si só, configura a má-fé da Recorrida, mormente porque evidenciada a negligência e a prática abusiva da empresa, justificando, portanto, o pleito relativo à devolução em dobro da quantia por ele despendida, de modo que sua negativa implica enriquecimento ilícito da Requerida, uma vez que recebeu pagamento por serviços não prestados.

    Sendo assim, pugna o Apelante pelo provimento do presente recurso, reformando-se a r. sentença para que lhe seja concedida a reparação por danos morais e a devolução em dobro da quantia paga por ele.

    Preparo regular às fls. 96/97

    Contrarrazões, às fls. 100/102, pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a r. sentença.

    É o relatório.

    ADITAMENTO DO RELATÓRIO

    Às fls. 113/208, a empresa Ré/Apelada juntou documentação, dando-se vista à parte contrária para que se manifestasse sobre os documentos anexados, mediante despacho de fl. 211. Às fls. 213/227, a Apelada juntou novamente documentação, de mesmo conteúdo da anterior.

    À fl. 229, foi feita carga ao advogado da Apelante, sobrevindo as petições de fls. 230/233. Por conseguinte, mediante despacho de fl. 235, foi aberto prazo de 5 (cinco) dias para que a Apelada se manifestasse acerca dos documentos em questão, permanecendo, contudo, inerte, conforme certidão de decurso de prazo à fl.238.

    Vieram conclusos os autos.

    É o aditamento ao relatório.

    Inclua-se em pauta virtual.

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    V O T O S

    O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Apelação interposta por NILTON LAFUENTE em face da r. sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada movida em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.,julgou parcialmente procedente o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexistência do débito e do contrato nº 188196800, não cumprido pela empresa Ré.

    Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como ao pagamento de honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos aos respectivos advogados.

    Em seu recurso, o Apelanteexplica que, em fevereiro de 2015,adquiriu pacote de TV a cabo no valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos) mensais, porém, após diversas ligações do técnico agendando a instalação dos equipamentos, o responsável não compareceu ao local, de forma que o serviço nunca foi prestado de fato. Ainda assim, foi surpreendido com cobrança em sua fatura de cartão de crédito, pelo que pediu o cancelamento do cartão com o intuito de evitar outras futuras cobranças, já que foram debitados automaticamente da conta-corrente do Autor valores referentes a uma dada taxa (Sky Vendas Parceiros) e à parcela do mês de abril (fls.19/20), mesmo sem a prestação dos serviços. Diante da impossibilidade de se cobrar novas mensalidades, a empresa demandada passou a ligar e enviar e-mails cobrando o Autor, resultando, inclusive, na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes junto ao SERASA pelo não pagamento da mensalidade de maio, razão pela qual pleiteou, dentre outras coisas, por indenização a título de danos morais, no importe de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) e pela devolução em dobro da quantia cobrada erroneamente, totalizando R$299,80 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), pedidos julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau.

    Relata que a i. magistrada sentenciante denegou o pleito relativo aos danos morais devido à preexistência da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, conforme se verifica nos autos (fl.24). Nesse sentido, alega desconhecer o débito junto ao Banco Losango S.A- Banco Múltiplo, relatando,

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    inclusive, que já ajuizou ação em desfavor da instituição financeira, pelo que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito.

    Argumenta que, nos termos da Súmula 385 do STJ, utilizada como fundamento para se denegar os danos morais pretendidos em face de anotação irregular em cadastro de inadimplentes, tal espécie de reparação só não é cabível quando preexistente legítima inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não sendo o caso do Apelante, tendo em vista que a prévia anotação de seu nome no referido cadastro se deu de forma ilegítima. Dessa forma, o enunciado sumulado não teria aplicação no caso em tela para afastar a possibilidade de reparação por danos morais.

    O Apelante discorre, ainda, sobre o abalo sofrido em sua esfera moral, atingindo sua honra e dignidade, em decorrência da inscrição irregular de seu nome nos cadastros de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito. Destaca a conduta culposa da empresa demandada, evidenciando o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano sofrido, de forma a justificar a reparação pretendida conforme os ditames da responsabilidade civil, salientando que a indenização por dano moral se deve simplesmente à inclusão indevida de seu nome no cadastro de mau pagadores, por se tratar de dano in re ipsa.

    Por fim, argumenta no sentido de que a cobrança da fatura sem a devida prestação dos serviços correspondentes, por si só, configura a má-fé da Recorrida, mormente porque evidenciada a negligência e a prática abusiva da empresa, justificando, portanto, o pleito relativo à devolução em dobro da quantia por ele despendida, de modo que sua negativa implica enriquecimento ilícito da Requerida, uma vez que recebeu pagamento por serviços não prestados.

    Sendo assim, pugna o Apelante pelo provimento do presente recurso, reformando-se a r. sentença para que lhe seja concedida a reparação por danos morais e a devolução em dobro da quantia paga por ele.

    É a suma dos fatos.

    Passo ao voto.

    Impende registrar que a relação travada entre as partes subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Apelada figura na condição de fornecedora de serviço e o Apelante, na qualidade de adquirente e, portanto, consumidor, a teor do que dispõem os artigos e 3º da Lei 8.078/1990.

    Constam dos autos que o Apelante contratou serviço de TV a cabo, o qual não foi instalado em sua residência, todavia foi cobrado pelo mesmo, a ponto de ter seu nome negativado junto ao SERASA, conforme atestado pelo documento

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    de fl. 24. Restou consignado na sentença e, por ora, confirmado pela análise detida dos documentos acostados que a empresa Requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação que justificasse a cobrança registrada na fatura do cartão de crédito do Apelante ou sua inscrição no cadastro de inadimplentes.

    Destaca-se que, em sede de contestação, a própria Requerida anexa ao processo documento que demonstra o status da contratação com o Apelante, havendo informação de que o contrato estava cancelado e de que o consumidor encontrava-se adimplente perante a empresa, portanto, não existindo motivo plausível para a cobrança de qualquer débito, quanto mais para anotação do nome do consumidor junto ao SERASA, restando configurada a prática de ato ilícito pela empresa, a qual, na condição de fornecedora de serviços, estava incumbida de provar a prestação destes, o que não ocorreu.

    Desse modo, conforme exposto na r. sentença, restou demonstrada a ausência de relação entre as partes, fazendo-se necessário, assim, a declaração da inexistência do contrato e de eventual débito, mormente porque comprovado o pagamento de quantia cobrada pelo serviço não realizado (fls.19/20). Nesse sentido, atento ao fato de que a contenda se submete aos ditames da legislação consumerista, a qual prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, configurados o ato ilícito e o prejuízo suportado pelo Apelante, com o necessário liame de causalidade entre eles, mostra-se incontroversa a responsabilização civil da empresa Requerida.

    Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, a i. sentenciante considerou não haver razão para que a repetição do indébito se desse em dobro, eis que não configurada a má-fé na conduta da Apelada. A propósito do tema, assim dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, ao qual se submete o caso em tela:

    Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110863499APC

    A esse respeito, consigna-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que o "engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor de serviço" (REsp. 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.2009). Portanto, nota-se que basta a configuração de culpa na conduta do forn...