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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110863499 DF 0024596-20.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160110863499_351ad.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


7ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110863499APC
(0024596-20.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


NILTON LAFUENTE 

Apelado(s) 


SKY BRASIL SERVICOS LTDA 

Relator 


Desembargador GETÚLIO DE MORAES
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1056504 

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIADE. VERIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MÁ-FÉ NA CONDUTA DA EMPRESA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE FORMA INDEVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Não restando comprovada pela empresa Ré, na condição de fornecedora de serviços, a efetiva prestação destes, não há razão para que o consumidor seja cobrado por débito decorrente de contrato não cumprido, tampouco para que tenha seu nome inscrito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito.

2. Nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à Código de Verificação :2017ACOTQ2E4ZQ6V4GW0INQEB1N

GABINETE DO DESEMBARGADOR GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 1

Fls. _____

Apelação Cível 20160110863499APC

repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A esse respeito, a jurisprudência do STJ (REsp. 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.2009) preconiza que o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrente de dolo, caracterizando, assim, a má-fé, ou de culpa na conduta do fornecedor de serviços. Sendo assim, no caso concreto, a desídia da empresa no trato com o consumidor configura negligência, beirando a má-fé, quando considerada a inscrição indevida do nome deste em cadastro de inadimplentes, ensejando, assim, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor.

3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, enseja reparação por danos morais, por se tratar de dano in re ipsa, que, portanto, prescinde de prova quanto à eventual prejuízo suportado pela parte.

4. Aindenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.

5. Consoante o que preceitua o art. 435 do CPC, é permitido às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos aptos a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no curso da demanda.

6. Sentença reformada. Recurso provido.

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Apelação Cível 20160110863499APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 18 de Outubro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Relator

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Apelação Cível 20160110863499APC

R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório da r. sentença:

NILTON LAFUENTE propôs a presente ação indenizatória em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Alega o requerente, em síntese, que no mês de fevereiro de 2015, adquiriu da ré o pacote SKY TV no valor de R$ 139,90, para ser instalado na sua residência, na DF 140, Km 04, Chácara Lafuente, no Setor Habitacional Tororó, mas o preposto da empresa não foi até o local para prestar o serviço de instalação do equipamento.

Narra que, mesmo sem os serviços prestados, recebeu no mês de março de 2015 a fatura de seu cartão de crédito com a cobrança de R$ 10 (dez reais), e no mês de abril, o valor relativo à primeira mensalidade, de R$ 139,90, fato que o levou a solicitar o bloqueio de seu cartão para fim de evitar futuras cobranças (fls. 19/20).

Destaca que, após o cancelamento do seu cartão de crédito, passou a receber inúmeras ligações de cobranças, inclusive nos finais de semana, e que, além disso, teve seu nome inscrito indevidamente pela parte ré nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 24).

Faz considerações sobre o direito aplicável e anota jurisprudência em reforço à sua tese.

Formula pretensão em sede de tutela de urgência para o fim de determinar a expedição de oficio junto aos órgãos de proteção ao credito para cancelamento e baixa do gravame ou a suspensão dos efeitos da negativação.

Pede a i) inversão do ônus da prova, ii) gratuidade da justiça, iii) a declaração de inexistência do débito com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; iv) condenação em dobro da importância cobrada indevidamente em sua fatura de cartão de credito, e v) condenação em R$ 35.200,00 a titulo de danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/25, complementada com a guia de custas, às fls. 30/32.

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Apelação Cível 20160110863499APC

O pleito antecipatório foi deferido às fls. 34/v.

Designada a audiência, e frustrada a composição amigável, fls. 43, a ré, citada à fl.38v, trouxe a sua contestação às fls. 57/61v, em que sustenta a inexistência de protocolo válido que empreste verossimilhança às alegações do autor. Acrescenta que não há prova de pagamento das faturas que justifique a repetição do valor cobrado nas faturas de cartão de credito, e refuta o pedido de dano moral.

Pede a improcedência dos pedidos.

Houve réplica às fls. 66/70.

As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 74 e 76).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO

Acrescento que sobreveio o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência e DECLARAR a inexistência do débito e do contrato n. 188196800.

Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e com honorários de seu respectivo advogado que, com base no artigo 85 § 2º do CPC, fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, oficie-se ao SERASA para que mantenha a exclusão do nome do Sr. Nilton Lafuente de seus cadastros quanto ao contrato n. 188196800 no valor de R$139,90.

Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Apelação Cível 20160110863499APC

Inconformado, apela o Autor.

Explica que, em fevereiro de 2015,adquiriu pacote de TV a cabo no valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos) mensais, porém, após diversas ligações do técnico agendando a instalação dos equipamentos, o responsável não compareceu ao local, de forma que o serviço nunca foi prestado de fato. Ainda assim, foi surpreendido com cobrança em sua fatura de cartão de crédito, pelo que pediu o cancelamento do cartão com o intuito de evitar outras futuras cobranças, já que foram debitados automaticamente da conta-corrente do Autor valores referentes à taxa “Sky Vendas Parceiros” e à parcela do mês de abril (fls.19/20), mesmo sem a prestação dos serviços. Diante da impossibilidade de se cobrar novas mensalidades, a empresa demandada passou a ligar e enviar e-mails cobrando o Autor, resultando, inclusive, na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes junto ao SERASA pelo não pagamento da mensalidade de maio, razão pela qual pleiteou, dentre outras coisas, por indenização a título de danos morais e pela devolução em dobro da quantia cobrada erroneamente, pedidos julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau.

Relata que a i. magistrada sentenciante denegou o pleito relativo aos danos morais devido à preexistência da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, conforme se verifica nos autos (fl.24). Nesse sentido, alega desconhecer o débito junto ao Banco Losango S.A – Banco Múltiplo, relatando, inclusive, que já ajuizou ação em desfavor da instituição financeira, pelo que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito.

Argumenta que, nos termos da Súmula 385 do STJ, utilizada como fundamento para se denegar os danos morais pretendidos em face de anotação irregular em cadastro de inadimplentes, tal espécie de reparação só não é cabível quando preexistente legítima inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não sendo o caso do Apelante, tendo em vista que a prévia anotação de seu nome no referido cadastro se deu de forma ilegítima. Dessa forma, o enunciado sumulado não teria aplicação no caso em tela para afastar a possibilidade de reparação por danos morais.

O Apelante discorre, ainda, sobre o abalo sofrido em sua esfera

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Apelação Cível 20160110863499APC

moral, atingindo sua honra e dignidade, em decorrência da inscrição irregular de seu nome nos cadastros de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito. Destaca a conduta culposa da empresa demandada, evidenciando o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano sofrido, de forma a justificar a reparação pretendida conforme os ditames da responsabilidade civil, salientando que a indenização por dano moral se deve simplesmente à inclusão indevida de seu nome no cadastro de mau pagadores, por se tratar de dano in re ipsa.

Por fim, argumenta no sentido de que a cobrança da fatura sem a devida prestação dos serviços correspondentes, por si só, configura a má-fé da Recorrida, mormente porque evidenciada a negligência e a prática abusiva da empresa, justificando, portanto, o pleito relativo à devolução em dobro da quantia por ele despendida, de modo que sua negativa implica enriquecimento ilícito da Requerida, uma vez que recebeu pagamento por serviços não prestados.

Sendo assim, pugna o Apelante pelo provimento do presente recurso, reformando-se a r. sentença para que lhe seja concedida a reparação por danos morais e a devolução em dobro da quantia paga por ele.

Preparo regular às fls. 96/97

Contrarrazões, às fls. 100/102, pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a r. sentença.

É o relatório.

ADITAMENTO DO RELATÓRIO

Às fls. 113/208, a empresa Ré/Apelada juntou documentação, dando-se vista à parte contrária para que se manifestasse sobre os documentos anexados, mediante despacho de fl. 211. Às fls. 213/227, a Apelada juntou novamente documentação, de mesmo conteúdo da anterior.

À fl. 229, foi feita carga ao advogado da Apelante, sobrevindo as petições de fls. 230/233. Por conseguinte, mediante despacho de fl. 235, foi aberto prazo de 5 (cinco) dias para que a Apelada se manifestasse acerca dos documentos em questão, permanecendo, contudo, inerte, conforme certidão de decurso de prazo à fl.238.

Vieram conclusos os autos.

É o aditamento ao relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

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Apelação Cível 20160110863499APC

V O T O S

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Apelação interposta por NILTON LAFUENTE em face da r. sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada movida em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.,julgou parcialmente procedente o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexistência do débito e do contrato nº 188196800, não cumprido pela empresa Ré.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como ao pagamento de honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos aos respectivos advogados.

Em seu recurso, o Apelanteexplica que, em fevereiro de 2015,adquiriu pacote de TV a cabo no valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos) mensais, porém, após diversas ligações do técnico agendando a instalação dos equipamentos, o responsável não compareceu ao local, de forma que o serviço nunca foi prestado de fato. Ainda assim, foi surpreendido com cobrança em sua fatura de cartão de crédito, pelo que pediu o cancelamento do cartão com o intuito de evitar outras futuras cobranças, já que foram debitados automaticamente da conta-corrente do Autor valores referentes a uma dada taxa (Sky Vendas Parceiros) e à parcela do mês de abril (fls.19/20), mesmo sem a prestação dos serviços. Diante da impossibilidade de se cobrar novas mensalidades, a empresa demandada passou a ligar e enviar e-mails cobrando o Autor, resultando, inclusive, na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes junto ao SERASA pelo não pagamento da mensalidade de maio, razão pela qual pleiteou, dentre outras coisas, por indenização a título de danos morais, no importe de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) e pela devolução em dobro da quantia cobrada erroneamente, totalizando R$299,80 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), pedidos julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau.

Relata que a i. magistrada sentenciante denegou o pleito relativo aos danos morais devido à preexistência da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, conforme se verifica nos autos (fl.24). Nesse sentido, alega desconhecer o débito junto ao Banco Losango S.A- Banco Múltiplo, relatando,

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inclusive, que já ajuizou ação em desfavor da instituição financeira, pelo que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito.

Argumenta que, nos termos da Súmula 385 do STJ, utilizada como fundamento para se denegar os danos morais pretendidos em face de anotação irregular em cadastro de inadimplentes, tal espécie de reparação só não é cabível quando preexistente legítima inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não sendo o caso do Apelante, tendo em vista que a prévia anotação de seu nome no referido cadastro se deu de forma ilegítima. Dessa forma, o enunciado sumulado não teria aplicação no caso em tela para afastar a possibilidade de reparação por danos morais.

O Apelante discorre, ainda, sobre o abalo sofrido em sua esfera moral, atingindo sua honra e dignidade, em decorrência da inscrição irregular de seu nome nos cadastros de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito. Destaca a conduta culposa da empresa demandada, evidenciando o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano sofrido, de forma a justificar a reparação pretendida conforme os ditames da responsabilidade civil, salientando que a indenização por dano moral se deve simplesmente à inclusão indevida de seu nome no cadastro de mau pagadores, por se tratar de dano in re ipsa.

Por fim, argumenta no sentido de que a cobrança da fatura sem a devida prestação dos serviços correspondentes, por si só, configura a má-fé da Recorrida, mormente porque evidenciada a negligência e a prática abusiva da empresa, justificando, portanto, o pleito relativo à devolução em dobro da quantia por ele despendida, de modo que sua negativa implica enriquecimento ilícito da Requerida, uma vez que recebeu pagamento por serviços não prestados.

Sendo assim, pugna o Apelante pelo provimento do presente recurso, reformando-se a r. sentença para que lhe seja concedida a reparação por danos morais e a devolução em dobro da quantia paga por ele.

É a suma dos fatos.

Passo ao voto.

Impende registrar que a relação travada entre as partes subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Apelada figura na condição de fornecedora de serviço e o Apelante, na qualidade de adquirente e, portanto, consumidor, a teor do que dispõem os artigos e 3º da Lei 8.078/1990.

Constam dos autos que o Apelante contratou serviço de TV a cabo, o qual não foi instalado em sua residência, todavia foi cobrado pelo mesmo, a ponto de ter seu nome negativado junto ao SERASA, conforme atestado pelo documento

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de fl. 24. Restou consignado na sentença e, por ora, confirmado pela análise detida dos documentos acostados que a empresa Requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação que justificasse a cobrança registrada na fatura do cartão de crédito do Apelante ou sua inscrição no cadastro de inadimplentes.

Destaca-se que, em sede de contestação, a própria Requerida anexa ao processo documento que demonstra o status da contratação com o Apelante, havendo informação de que o contrato estava cancelado e de que o consumidor encontrava-se adimplente perante a empresa, portanto, não existindo motivo plausível para a cobrança de qualquer débito, quanto mais para anotação do nome do consumidor junto ao SERASA, restando configurada a prática de ato ilícito pela empresa, a qual, na condição de fornecedora de serviços, estava incumbida de provar a prestação destes, o que não ocorreu.

Desse modo, conforme exposto na r. sentença, restou demonstrada a ausência de relação entre as partes, fazendo-se necessário, assim, a declaração da inexistência do contrato e de eventual débito, mormente porque comprovado o pagamento de quantia cobrada pelo serviço não realizado (fls.19/20). Nesse sentido, atento ao fato de que a contenda se submete aos ditames da legislação consumerista, a qual prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, configurados o ato ilícito e o prejuízo suportado pelo Apelante, com o necessário liame de causalidade entre eles, mostra-se incontroversa a responsabilização civil da empresa Requerida.

Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, a i. sentenciante considerou não haver razão para que a repetição do indébito se desse em dobro, eis que não configurada a má-fé na conduta da Apelada. A propósito do tema, assim dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, ao qual se submete o caso em tela:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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A esse respeito, consigna-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que o "engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor de serviço" (REsp. 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.2009). Portanto, nota-se que basta a configuração de culpa na conduta do fornecedor para ensejar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor.

Nesse sentido, com a devida vênia ao entendimento adotado na instância a quo, reputo justa a repetição do indébito pelo dobro do valor pago pelo Apelante, uma vez que vislumbro a ocorrência de negligência na conduta da empresa Requerida, beirando, inclusive, a má-fé ao cobrar do Recorrente quantia relativa à parcela do contrato, com posterior anotação do nome do consumidor junto ao SERASA, mesmo com a informação de que o serviço não tinha sido prestado, conforme se denota do acervo probatório da presente demanda. Ressalta-se que, desde a época da contratação, há fortes indícios de que a empresa não agiu com presteza, tanto que, sequer, foi enviado técnico à residência do consumidor para proceder à instalação do equipamento necessário ao serviço requisitado, vindo, posteriormente, a se cobrar por tal serviço, mediante ligações e envios de e-mail ao Apelante, culminando na inscrição de seu nome em cadastro de mau pagadores.

Oportuno mencionar, também, que as alegações da empresa Ré, no bojo da contestação, se mostram totalmente dissociadas dos fatos apresentados na exordial, eis que a Requerida teceu defesa quanto à eventual falha de sinal do aparelho, ao passo que, na realidade, sequer houve a instalação dos equipamentos necessários. Denota-se, assim, a desídia da empresa quanto à conferência dos serviços oferecidos e prestados, evidenciada também pela falta de cuidado em certificar a situação de seus clientes junto a seus cadastros, a ponto de realizar cobranças indevidas e proceder à negativação do nome de consumidor adimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Perante o exposto, tem-se por injustificável o engano cometido pela Apelada, a qual, diante das evidências do caso em comento, agiu aquém do esperado, sobretudo pela posição ocupada no ramo de mercado em que atua. Identifica-se, pois, uma conduta negligente da Apelada no trato com o consumidor, máxime porque este constava como adimplente no sistema da empresa, além do que o contrato em questão encontrava-se cancelado.

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Destaco que tal negligência, a meu ver, reveste-se de má-fé ao se analisar as circunstâncias do caso concreto, principalmente pela ocorrência de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando as informações a que a empresa Requerida tinha acesso indicavam exatamente o oposto, isto é, uma situação favorável ao consumidor, que jamais poderia implicar a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito.

Portanto, entendo ser devida ao Apelante a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos por ele.

Quanto aos danos morais, é certo que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, justifica tal espécie de reparação, por se tratar de dano in re ipsa. Em sendo assim, não se exige prova quanto à eventual prejuízo suportado pela parte, bastando a comprovação da conduta ilícita e o nexo causal que a liga ao dano suportado pela vítima do evento danoso para que haja a reparação civil, tendo em vista que o dano é presumido, mediante as regras de experiência comum, decorrendo naturalmente da gravidade do fato ofensivo.

Tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a desta Corte são assentes no mesmo sentido, conforme se verifica in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELOS RÉUS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Tendo o réu revel apresentado recurso de apelação, repisando teses que foram apresentadas em contestação pelo primeiro réu, e tendo impugnado a sentença adequadamente, não há que se falar em inovação recursal.

2. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no

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estado que encontrar, conforme regra do parágrafo único do artigo 345 do CPC.

3. Descabido o pedido de juntada extemporânea de documentos, na via recursal, o que seria admitido apenas no caso de documentos novos ou, sendo relativos a fatos anteriores, se houvesse comprovação do motivo que impediu a parte de juntá-los no momento oportuno, o que não ocorreu no caso.

4. Aalegação do autor de que jamais assinou contrato de empréstimo com o réu deve ser tida como verdadeira. Tratando-se de fato negativo específico, caberia aos réus demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, trazendo o contrato que teria sido firmado com o autor. Todavia, não se desincumbiram de tal ônus, deixando de provar a existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

5. Conforme consignado na sentença, "o banco réu não trouxe aos autos sequer um único documento apto a demonstrar a existência de relação de direito material entre as partes, confirmando os fatos narrados na inicial". 6. Ainda que o autor não tenha juntado documento demonstrando a negativação, vê-se que o Banco réu, em contestação, confessa ter realizado a inclusão do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Nos termos do artigo 374, II, do CPC, independem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Portanto, temse como incontroversa a existência da negativação, que configura indevida ante a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes.

7.É tranqüila a jurisprudência nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, aquele que se presume a ocorrência do dano, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 8. Afixação da verba indenizatória deve se dar mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta.

9. Em atenção às particularidades e circunstâncias do caso, tem-se

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que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, é adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor em decorrência da negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, montante que se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

10. Acorreção monetária relativa à indenização por danos morais incide da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 11. Recursos conhecidos. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido de juntada extemporânea de documentos rejeitado. Apelação do segundo réu desprovida. Apelação do autor provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

(Acórdão n.1032378, 20150111457052APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 28/07/2017. Pág.: 221-240)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

1. Aresponsabilidade oriunda de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador do dano.

2.O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes.

3. O valor fixado a título de indenização deve ser reduzido para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão n.989166, 20150710302129APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 916/941)

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Contudo, há de se consignar que, nos termos da Súmula 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

No caso vertente, tem-se registro de que o Apelante encontrava-se com anotação anterior no SERASA (fl.24), em razão de suposto débito pendente junto ao Banco Losango S.A, motivo pelo qual a i. juíza sentenciante denegou o pedido concernente aos danos morais, invocando, para isso, o enunciado da Súmula 385 do STJ. Por sua vez, alega o Apelante que ajuizou ação objetivando a declaração de inexistência da dívida, bem como da relação jurídica, e a exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito, por se tratar de apontamento indevido, não havendo razão para se aplicar a súmula aludida.

Ocorre que, à época da interposição do presente apelo, não havia qualquer decisão judicial de mérito quanto à legitimidade ou não da inscrição anterior do nome do Apelante no cadastro de inadimplentes, de maneira que a falta de informação nesse sentido não lhe conferia automaticamente o direito de indenização por danos morais atinente a este processo, haja vista a não comprovação da irregularidade da prévia anotação.

Todavia, como se verifica nos autos, em 31 de maio deste ano, sobreveio sentença no processo nº 0709498-69.2017.8.07.0016, relativo à demanda acima mencionada, e cujo trânsito em julgado se deu em 20 de junho, conforme pesquisa no sistema eletrônico deste Tribunal. O Apelante juntou cópia da aludida sentença às fls. 231/233, demonstrando que a inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito se deu de forma indevida pela instituição financeira, tal como consignado na decisão de mérito, tratando-se, pois, de documento novo, juntado pela parte Autora, em observância ao que dispõe o art. 435 do CPC. Dessa forma, com fulcro no dispositivo citado, é lícito às partes trazerem aos autos, a qualquer tempo, documentos novos aptos a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente aos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no curso da demanda, o que ocorreu no presente caso.

Por oportuno, colaciono a r. sentença proferida nos autos do processo nº 0709498-69.2017.8.07.0016, a qual comprova a ilegitimidade da primeira inscrição do nome do Apelante junto ao cadastro de proteção ao crédito. Vejamos:

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Trata-se de ação de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) proposta por AUTOR: NILTON LAFUENTE em face de RÉU: BANCO LOSANGO , partes já devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

Aduz o autor que teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes pelo réu, aos 25/5/13, referente a dívida de um cartão de crédito que nunca contratou (ID 6073778 - Pág. 1); em vão várias tentativas de solução administrativa, sendo que o réu continua a emitir faturas (6073832 - Pág. 1). Pleiteia o autor:

a) seja deferida a concessão da tutela de urgência, determinando que o Requerido efetue a retirada imediata do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, com a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito;

b ) declaração de inexistência do débito cobrado pelo réu, bem como da rescisão do contrato;

c) exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito;

d) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a 40 salários mínimos;R$37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais);

e) seja condenada a Ré a indenizar o Autor pela cobrança indevida em valor referente ao dobro do que foi cobrado indevidamente em seu cartão de crédito;

f) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;

g) a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

h) a concessão do benefício da Justiça gratuita, por ser a autora juridicamente pobre, na forma da Lei nº 1.060/50.

O pedido de tutela de urgência restou indeferido (ID 6075302 - Pág. 1).

Em contestação (ID 7018848), argui o réu carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que o problema apontado pelo autor fora resolvido administrativamente antes mesmo do ajuizamento da presente ação, mais exatamente, dois dias antes, conforme comprova o documento de ID 7018860 - Pág. 1; reconhece que o cartão a que alude o autor foi emitido fraudulentamente; nega a ocorrência de dano moral e requer a improcedência do pedido.

A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não se

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sustenta, tendo em vista que, embora tenha havido a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, os demais pedidos não foram reconhecidos, nem atendidos administrativamente pelo réu, razão pela qual fica a mesma desde logo rejeitada.

Quanto ao mérito, restou incontroverso que o nome do autor foi incluído indevidamente em cadastro restritivo, em decorrência de cobrança, por parte do réu, de uma dívida oriunda de cartão de crédito contratado fraudulentamente. É assente na jurisprudência que tal fato, por si só, configura dano moral, ainda mais quando a negativação indevida obsta o reconhecimento de direito, tal como ocorreu em ação movida pelo autor contra SKY, conforme comprova o documento de ID 6936557.

Mas não é só isso. Embora o réu reconheça a inexistência da dívida, ainda assim foi emitida fatura para pagamento em 10/4/17, conforme comprova o documento de ID 6073832 - Pág. 1, não impugnado.

Não resta dúvida, portanto, de que os fatos narrados pelo autor configuram dano moral, em sua acepção jurídica.

Uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, a culpa exclusiva do réu para sua ocorrência, bem como o dano moral experimentado pelo autor, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Mais que isso ainda, nos estritos termos do artigo 953, do Código Civil, o valor da indenização respectiva deverá ser fixado conforme se verifica no parágrafo único do mesmo artigo. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor.

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Assim, entendo que o valor pretendido a tal título pelo autor (R$37.480,00) mostra-se excessivo; em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, seguindo a média dos valores fixados pelas C. Turmas Recursais, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais a serem pagos pelo réu ao autor.

Os pedidos contidos nas alíneas a, b e c da inicial perderam seu objeto, vez que já reconhecidos pelo réu.

O autor não comprovou o pagamento indevido, razão pela qual não faz jus à pretendida restituição em dobro.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente atualizada a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362, e acrescida dos juros legais a partir do evento danoso (25/5/13), nos termos da Súmula 43, ambas do C. STJ.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95).

(...)

Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 23:05:56.

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Juíza de Direito

Assim, cuidando a decisão acima exposta de fato superveniente capaz de interferir no mérito desta demanda, sobretudo porque já operado o trânsito em julgado, os documentos novos de fls. 230/233, por se adequarem ao que preceitua o art. 435 do CPC, devem ser considerados para o julgamento deste recurso, de modo a ensejar a pretendida reparação por danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não havendo que se falar em incidência da Súmula 385 do STJ ao caso em tela.

Portanto, além do direito já obtido pelo Apelante ao cancelamento da anotação indevida junto ao SERASA, relativa a este processo, lhe cabe indenização

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por danos morais em decorrência do fato danoso apto a macular sua honra e reputação, provocando, assim, verdadeiro abalo em sua esfera moral. Entretanto, entendo que o valor pretendido pelo Autor a título de reparação moral, isto é, R$ 35.200 (trinta e cinco mil e duzentos reais), revela-se excessivo, afastando-se, inclusive, dos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, tal como destacado no acórdão nº 1032378, de Relatoria do E. Des. Rômulo de Araújo Mendes, colacionado alhures.

É cediço que a indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse viés, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido sem onerar demasiadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.

Atento às peculiaridades do caso em tela e analisando as condições econômicas tanto da empresa Ré, quanto do Autor, assim como a intensidade do dano, considero razoável e justo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, e, ciente do que preconiza a Súmula 326 do STJ quanto à condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial, DOU PROVIMENTO ao apelo, deferindo, em favor do Apelante, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos por ele, o que perfaz a soma de R$ 299,80 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), bem como indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando a nova sucumbência, condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 11% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal

Com o relator

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A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Sentença reformada. Recurso provido.

Código de Verificação :2017ACOTQ2E4ZQ6V4GW0INQEB1N