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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160810073093 DF 0007101-39.2016.8.07.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160810073093_205d4.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160810073093APC
(0007101-39.2016.8.07.0008) 

Apelante(s) 


BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 

Apelado(s) 


JOSE AMARO DE FARIAS 

Relator 


Desembargador FLAVIO ROSTIROLA 

Acórdão N. 


1056369 

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE -ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1 . O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo com base no art. 485, inciso I, do CPC.

2. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil.

3. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo

4 . Negou-se provimento ao recurso de apelação

Fls. _____

Apelação Cível 20160810073093APC

Código de Verificação :2017ACOP1VP9VZWE1NRITB3QCV2

Fls. _____

Apelação Cível 20160810073093APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 25 de Outubro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

FLAVIO ROSTIROLA

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160810073093APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A contra a r. sentença (fls. 30) proferida pelo MM. Juiz da Vara Civil do Paranoá, por meio da qual julgou extinta a presente ação de reintegração/manutenção de posse, sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, incisos I c/c art. 330, IV ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Em suas razões recursais fls. 33/36, o Apelante suscita a anulação da sentença guerreada, com o fundamento de que houve uma interpretação equivocada do juízo a quo e solicita aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas,do aproveitamento dos atos processuais,economia processual e celeridade processual,sendo por fim determinada a baixa nos autos para que siga seu trâmite normal.

Preparo juntado à fl. 39/40.

Ausente contrarrazões, conforme certificado à fl. 54.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20160810073093APC

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Conheço do apelo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se o pedido recursal na pretensão do Autor para que seja tornada sem efeito a r. sentença que indeferiu a petição inicial e seja dado prosseguimento ao feito.

Da análise dos autos, verifica-se que o ilustre sentenciante facultou à parte autora oportunidade para que procedesse a emenda da inicial, em cumprimento ao disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e especificou os pontos que necessitavam de complementação, quais sejam: manifestar sobre a legitimidade passiva da ação,uma vez que o veículo encontra-se no nome de outra pessoa e retificar as informações do referido veículo,uma vez que as informações às fls. 02 diferem das fornecidas pelo sistema RENAJUD (doc. Anexo). (fl. 28).

In casu, em que pese regularmente intimado (fl. 28), BRADESCO FINANCIAMENTO S.Aquedou-se inerte quanto ao comando judicial, conforme certificado à fl. 29.

Em face da inércia da parte autora, sobreveio a r. sentença de fls.30, por meio da qual o ilustre magistrado de origem julgou extinto o processo, sem análise de mérito, com esteio nos arts. 330, IV e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Como já mencionado em outros casos, a ausência dos requisitos necessários da petição inicial, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, consoante o disposto nos arts. 330, IV e art. 485, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sobre o tema, registre-se a jurisprudência desta egrégia Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO

Fls. _____

Apelação Cível 20160810073093APC

PESSOAL.

O apelante deixou transcorrer em branco o prazo concedido para proceder à emenda da petição inicial. Ao deixar de atender ao comando judicial, desobedeceu ao disposto no art. 321, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo.

Cumpre observar que o dispositivo do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, só é aplicável em casos de abandono de causa, o que não é a hipótese dos autos, conforme sustentado pelo próprio requerente. Na presente demanda o que houve foi o descumprimento de comando judicial, quanto à requisição de emenda da petição inicial, hipótese essa que não enseja a intimação pessoal da parte.

Apelação desprovida.

(Acórdão n.969293, 20160310106559APC, Relator: HECTOR VALVERDE 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 06/10/2016. Pág.: 292/300)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título.

2. Se a notificação for enviada a endereço diverso do constante do contrato, não é válida, pois não se prestou a comprovar a mora do devedor.

3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mor...