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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111908169 DF 0047976-43.2014.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20140111908169_86996.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20140111908169APC
(0047976-43.2014.8.07.0001) 

Apelante(s) 


VR CORTINAS E DECORACOES LTDA - ME 

Apelado(s) 


TELEFÔNICA BRASIL S.A. 

Relator 


Desembargador ALVARO CIARLINI 

Acórdão N. 


1056269 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FATO ALEGADO PELO RÉU E CONFIRMADO PELO AUTOR. INCONTROVÉRSIA. POSTERIOR QUESTIONAMENTO PELO RÉU. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A REFERIDA ALEGAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando verificada a ocorrência de má-fé na cobrança.

2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. A presunção se mantém ainda que a vítima do dano seja pessoa jurídica. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Recurso conhecido e provido.

Fls. _____

Apelação Cível 20140111908169APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 25 de Outubro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

ALVARO CIARLINI

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20140111908169APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação (fls. 247-256) interposta pela sociedade empresária VR – Cortinas e Decorações Ltda-ME contra a sentença de fls. 237-239, prolatada pelo Juízo da Nona Vara Cível de Brasília, que julgou o pedido da apelante parcialmente procedente.

Na origem, a sociedade empresária VR – Cortinas e Decorações Ltda-ME ajuizou ação submetida ao procedimento comum, a fim de obter a declaração de nulidade do contrato celebrado com a sociedade anônima Telefônica Brasil S/A , bem como sua condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Sustenta, em sua causa de pedir, que em novembro de 2012 houve a celebração de contrato para a prestação de serviços de telefonia móvel. Diz também que após o término do prazo do referido contrato, a sociedade anônima Telefônica S/A fraudou a assinatura do sócio da requerida e celebrou novo contrato, com condições distintas, pelo prazo de mais 2 (dois) anos.

Alega que o mencionado contrato deve ser declarado nulo, devendo a ré ser condenada à restituição, em dobro, da quantia indevidamente cobrada de R$ 160,49 (cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos).

Pugna ainda pela renovação do primeiro contrato celebrado, nos mesmos termos ali estabelecidos.

Verbera que o ato de forjar a assinatura do sócio, bem como a subsequente renovação indesejada do contrato, geraram danos morais à sociedade empresária autora, razão pela qual deve ser indenizada no valor de R$ 99.679,02 (noventa e nove ml seiscentos e setenta e nove reais e dois centavos).

Decorrida a marcha processual, o Juízo de origem prolatou a sentença de fls. 237-239, ocasião em que julgou o pedido da autora parcialmente procedente, para: a) declarar a nulidade do contrato celebrado, uma vez que a perícia judicial (fls. 222-230) observou que foi forjada a assinatura do sócio da autora, b) condenar a sociedade ré a restituir R$ 160,49 (cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos), c) considerar que não ficou comprovada a má-fé da ré, de forma que não deveria ser condenada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, d) considerar que não ocorreu dano moral, pois não se verificou nenhuma mácula à honra objetiva da sociedade autora, e) considerar que não cabe a renovação nos moldes do primeiro contrato celebrado, uma vez que

Fls. _____

Apelação Cível 20140111908169APC

após o vencimento daquele, a sociedade autora não manifestou interesse na renovação.

Em suas razões recursais às fls. 247-256, a sociedade empresária VR – Cortinas e Decorações Ltda-ME alega que como restou comprovado ter ocorrido a falsidade da assinatura do sócio da referida entidade, fica demonstrada a má-fé da parte adversa, devendo ser deferida a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados.

Sustenta ainda que em virtude das cobranças indevidas houve a anotação dos dados das apelantes em órgãos de proteção ao crédito, configurando dano moral indenizável. Ressalta ainda que não era de conhecimento da autora a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Por isso, houve o conhecimento a respeito desse fato a partir da expressa declaração da apelada em sua contestação, à fl. 48, de que procedeu à referida inscrição.

Afirma que o ônus da sucumbência estabelecido na sentença deve ser invertido, uma vez que a apelada deu causa à demanda. Assim, pugna pela distribuição do ônus da sucumbência em 75% (setenta e cinco por cento) para a apelada e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante.

A guia de recolhimento de custas e o respectivo comprovante de pagamento foram devidamente acostados aos presentes autos às fls. 257-258.

A sociedade anônima Telefônica Brasil S/A ofertou suas contrarrazões (fls. 263-267), pugnando pelo não provimento do recurso da apelante. Alega ainda que não houve a inscrição da apelante em cadastro de inadimplentes, tratando-se de erro material de sua contestação.

É o relatório.

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Apelação Cível 20140111908169APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

A apelação interposta merece ser conhecida, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestiva e adequada à espécie.

A sociedade empresária VR - Cortinas e Decorações Ltda-ME alega, em síntese, que como restou comprovado que a apelada forjou a assinatura do sócio da empresa, fica demonstrada sua má-fé, de forma que a permitir a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Sustenta, assim, que em virtude das cobranças indevidas, ocorreu a negativação dos dados das apelantes em órgãos de proteção ao crédito, configurando dano moral indenizável. Ressalta, ainda, que não era de conhecimento da autora a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, de forma que apenas tomou conhecimento a partir da expressa declaração da apelada em sua contestação, à fl. 48, de que procedeu à referida inscrição.

Afirma que o ônus da sucumbência estabelecido na sentença deve ser invertido, uma vez que a apelada que deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, pugna pela distribuição do ônus da sucumbência em 75% (setenta e cinco por cento) para a apelada e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o Juízo de origem determinou a declaração de nulidade do novo contrato celebrado entre as partes, uma vez que considerou que a assinatura do sócio da apelante foi forjada, com base no laudo pericial do juízo de fls. 222-230.

A renovação do contrato com novas especificações e fidelização por 2 (dois) anos se trata de ato praticado por preposto da sociedade anônima Telefônica Brasil S/A. Nesse ponto, cabe destacar que de acordo com o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos.

Assim, não há como afastar a ocorrência de má-fé no ato de forjar a assinatura de um dos contratantes para celebrar um novo contrato. Dessa forma, fica evidenciada a necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação à alegada inscrição em cadastros de inadimplentes, verifica-se que a apelante desconhecia a inscrição até a sociedade anônima

Fls. _____

Apelação Cível 20140111908169APC

Telefônica Brasil S/A declarar expressamente em sua contestação que procedeu à negativação do nome do autor (fl. 48).

Posteriormente, todavia, a apelada afirma em suas contrarrazões que nunca procedeu à mencionada inscrição e que se trata de mero erro material da contestação. Assim, afirma que não existem provas da inscrição e que o apelante não teria se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, cumpre destacar que como a apelada, em sua primeira manifestação nos autos, afirmou que procedeu à inscrição nos cadastros de inadimplentes e, posteriormente, o apelante não se opôs à alegação, o fato se tornou incontroverso, não necessitando ser provado, nos termos do art. 374, inc. III, do CPC.

Assim, a apelada agora tem o ônus de comprovar que a mencionada alegação se trata de mero erro material e que nunca ocorreu a inscrição da apelante.

No caso em exame, todavia, observa-se que a apelada não comprova que não realizou a inscrição da apelante nos cadastros de inadimplentes, de forma que prevalece a afirmação realizada em sede de contestação.

Cumpre destacar que, em regra, a alegação de dano moral sofrido por pessoa jurídica deve ser plenamente demonstrada. Justifica-se a necessidade de comprovação uma vez que a pessoa jurídica poderá ter apenas sua honra objetiva violada, de forma que é necessário se verificar efetivo prejuízo à aspectos como seu nome, reputação, entre outros, para que se configure o dano moral indenizável.

Ocorre que, em relação à indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirma que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova do efetivo dano, ainda que ocorra em prejuízo de pessoa jurídica.

Nesse sentido, examine-se o seguinte precedente promanado pela Colenda Corte:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME

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DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 821.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). (Ressalvam-se os grifos).

Nesse sentido, verifica-se que esse entendimento é também adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Examinem-se os seguintes julgados:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO. DÍVIDA QUITADA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO. ATO ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A instituição financeira que leva à protesto duplicata recebida mediante endosso é parte legítima para responder pelos danos advindos do referido ato.

2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito ou

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inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.

3. O protesto extrajudicial de título, quando a dívida já foi quitada ou o serviço não foi prestado, configura ato civilmente ilícito praticado pelo banco endossatário, que agiu sem observar os deveres de cuidado e cautela. Todavia, possui responsabilidade solidária o endossante que, na posição de credor originário, deixa de comunicar à instituição financeira endossatária a quitação integral do débito ou a extinção da prestação do serviço.

4. A fixação do valor indenizatório deve obervar o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia moderada, que, ao mesmo tempo, atenda à finalidade compensatória e penalizante da medida, sem afastar-se da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Recursos conhecidos. Apelação da autora provida para reconhecer a legitimidade passiva dos bancos e condená-los ao pagamento solidário junto à empresa ré da indenização por danos morais. Apelação da ré desprovida.

(Acórdão nº 1038314, 20160910057867APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 16/08/2017, p. 551-560). (Ressalvam-se os grifos).

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE

INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

1. Apelação da ré e apelação adesiva da autora contra

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sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de dívida e de condenação à indenização por danos morais.

2. A simples inscrição ilegítima do nome em bancos de dados de maus pagadores é suficiente para ocasionar dano moral à pessoa (física ou jurídica), pois se trata de dano in re ipsa, dispensando a prova efetiva do prejuízo, diante da sua presunção legal.

3. Considerando-se as peculiaridades do caso, em que a parte permaneceu com seu nome inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos de crédito, mas não comprovou maiores danos advindos da restrição, mostra-se adequado e razoável reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil).

4. Apelação da autora desprovida e da ré parcialmente provida. (Acórdão nº 16761, 20160110562755APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 25/05/2017, p. 442-457). (Ressalvam-se os grifos).

Dessa forma, verifica-se ser devida a indenização da sociedade empresária VR - Cortinas e Decorações Ltda-ME a título de danos morais em virtude da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, de forma que deve se aferir o quantum indenizatório devido.

Nesse ponto, apesar de se tratar de dano moral presumido, a conduta não gerou muitos prejuízos à apelante, que apenas descobriu a respeito da negativação no momento que a apelada ofereceu sua contestação.

Em relação à conduta da apelada, cumpre destacar que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes foi oriunda da imposição ilícita da assinatura do sócio da apelante para a celebração de novo contrato. Assim, em que pese não se observar um grande prejuízo à apelante, forjar a assinatura de um consumidor é uma conduta gravíssima, que deve ser punida a título educativo, de forma que a sociedade anônima Telefônica Brasil S/A passe a estabelecer critérios mais rígidos na averiguação dos contratos celebrados para evitar a ocorrência de condutas como a verificada no caso em exame.

Fls. _____

Apelação Cível 20140111908169APC

Assim, observa-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável para atender ao caráter reparatório e educativo em relação ao dano causado.

Diante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença para determinar a condenação da apelada à restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Observa-se, com o provimento do recurso, o apelante sucumbiu minimamente em seu pedido, de forma que o ônus deve ser atribuído em sua totalidade à apelada.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.