jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118518220178070016 DF 0711851-82.2017.8.07.0016 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07118518220178070016_32b2a.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0711851-82.2017.8.07.0016

RECORRENTE (S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO (S) ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1056716

EMENTA

CIVIL. “FACEBOOK”. I. Preexistência de “páginas pessoais” do recorrido. Criação de “Fanpage”. II. Incontroversa a superveniente “mesclagem” (ou “migração”) de páginas para criar uma

“página” (www.facebook.com/deputadoroberionegreiros), na qual seriam publicados anúncios

(“links” patrocinados), inclusive com as mais “curtidas” III. A tese da contestação (as pessoas

teriam sido levadas a erro, quanto à quantidade de mensagens “curtidas”) não foi satisfatoriamente comprovada a tempo e modo (CPC, Artigo 373, II). IV. Forçoso concluir pela falta de justa causa à desativação da página pela alegada violação das regras gerais de segurança (item 3 e item 14). V.

RECURSO IMPROVIDO.

I. As partes não discordam dos seguintes pontos: (i) o recorrente teria “páginas pessoais” e outras

“Fanpages” relacionadas à atividade parlamentar; (ii) em 2012 , criou a “Fanpage”

www.facebook.com/deputadoroberionegreiros (ID 72876812); (iii) o recorrido (ou por intermédio de

assessoria) passou a efetuar a “migração” ou “ mesclagem ”, entre essas páginas; (iv) duas dessas

“mesclagens” teriam sido solicitadas e procedidas, com sucesso, sem que resultasse qualquer conexão

enganosa (ID 2288395 – p. 14, da contestação); (v) desabilitação da referida “Fanpage” em 2016 , por

iniciativa do próprio “Facebook”, sob o fundamento de “fazer com que pessoas curtissem ou se

envolvessem com ela de forma enganosa, como a mesclagem de páginas não relacionadas para criar

uma página com mais curtidas”; (vi) malogradas as diversas tentativas de solução extrajudicial, todas de iniciativa do ora recorrido.

III. Não fosse isso suficiente, o “FACEBOOK” não comprovou, a tempo e modo , não apenas a

ocorrência da “mesclagem” (unificação) daquela página com as intituladas “Amigo Leal”, “Carlos

Fernando”, “Carlos Fernando Ferreira”, “Carlos Ferreira”, “Carlinhos Fernando F”, “Nosso DF”,

“Gilmar Rodrigues”, “Luiz Pittiman”, “Luiz Pitiman II”, “Vou de Pitiman” (ID 2288395 – p.11), como também quando teriam sido procedidas e se os usuários destas páginas teriam passado,

inadvertidamente, a seguir a página em foco , com o nome totalmente diverso, inclusive para se aferir o nexo causal (e temporal) ao bloqueio da aludida página.

IV. Insuficiência, nesse particular, das meras alegações ou do unilateral e genérico documento

extemporaneamente juntados aos autos (em sede de embargos declaratórios, após a sentença

condenatória), sobretudo quando não se visualiza qualquer menção destas páginas “mescladas” com as

513 campanhas-publicações efetuadas pelo recorrido (anúncios pagos – “Facebook Adds” – ID 2288363 -p. 1-18).

V. Não se discu...