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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110146198 DF 0004777-97.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário da União Fls. _____

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




    Órgão 


    5ª TURMA CÍVEL 

    Classe 


    APELAÇÃO CÍVEL 

    N. Processo 


    20160110146198APC
    (0004777-97.2016.8.07.0001) 

    Apelante(s) 


    LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO
    LTDA - ME 

    Apelado(s) 


    LUIZ CESAR MATHEUS GOTTSCHALL 

    Relator 


    Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS
    SANTOS 

    Acórdão N. 


    1057343 

    E M E N T A

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. APLICAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

    1. A lei faculta ao fiador requerer a exoneração da fiança nos contratos de locação por prazo indeterminado ou nos casos de prorrogação dos contratos com período de vigência já estabelecido, respeitado o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a notificação ao locador.

    2. Tendo em vista o caráter personalíssimo do contrato de fiança, autoriza-se a exoneração do encargo se o sócio se retira da sociedade.

    3. Arenúncia contratual feita pelo fiador ao direito de se exonerar da garantia fidejussória deve ser interpretada restritivamente, de modo a vigorar somente durante o prazo estipulado no contrato, sem considerar a prorrogação automática, sob pena de eternizar a garantia e obstar o direito do fiador de se livrar do encargo.

    3. Não são devidas pelo fiador as obrigações locatícias vencidas após ter se exonerado da garantia prestada, mediante regular notificação do locador, devidamente demonstrada nos Código de Verificação :2017ACO51FMZH4I2P13YOVXPDMP

    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 1

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110146198APC

    autos.

    6. Negou-se provimento ao recurso.

    Código de Verificação :2017ACO51FMZH4I2P13YOVXPDMP

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110146198APC

    A C Ó R D Ã O

    Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal, ANGELO PASSARELI - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

    Brasilia (DF), 25 de Outubro de 2017.

    Documento Assinado Eletronicamente

    JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

    Relator

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110146198APC

    R E L A T Ó R I O

    Cuida-se de embargos do devedor opostos por Luiz César Matheus Gottschall em face da execução manejada por LCC Empreendimentos e Construção LTDA-ME., embasada em contrato de locação.

    Mediante a sentença de fls. 146/152, o magistrado da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudicial acolheu os embargos para declarar a inexigibilidade do título que embasa o feito executivo.

    Em razão da sucumbência, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação.

    Apelou o embargado pugnando pela improcedência da pretensão inicial, mediante os argumentos que apresenta às fls. 165/173.

    O embargante/apelado apresentou as contrarrazões de fls. 181/187. Preparo à fl. 174.

    É o relatório.

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110146198APC

    V O T O S

    O Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

    Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço.

    Consoante relatado, cuida-se de embargos do devedor opostos por Luiz César Matheus Gottschall em face da execução manejada pela LCC Empreendimentos e Construção LTDA-ME., embasada em contrato de locação.

    Mediante a sentença de fls. 146/152, o magistrado da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudicial acolheu os embargos para declarar a inexigibilidade do título que embasa o feito executivo.

    Em razão da sucumbência, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação.

    Apela o embargado com base nos argumentos apresentados às fls. 165/173.

    Sustenta, em síntese, que, nos termos da Cláusula X do contrato de locação assinado pelas partes, o fiador (embargante/apelado) renunciou a faculdade que lhe é conferida pelo art. 835 do CC, de se exonerar da garantia fidejussória mediante notificação enviada ao locador. Ressalta que, em homenagem ao pacta sunt servanda, devem prevalecer as disposições livremente pactuadas.

    Argumenta, por outro lado, que não foi devidamente notificado da desoneração da fiança, em contrariedade ao disposto no artigo 40 da Lei nº 8.245/1991, sendo, portanto, nulo o ato.

    Requer a reforma da sentença a fim de que sejam rejeitados os embargos do devedor.

    Eis o breve relato dos fatos.

    Extrai-se dos autos que, aos 24/11/2010 (fls. 9/17), o embargante/apelado figurou como fiador em contrato de locação com vigência de 23/05/2011 a 23/05/2012 , com cláusula de prorrogação por prazo indeterminado (item D do contrato - fl. 9 1).

    1 "D - PRAZO: 12 (DOZE) meses, com início em 23/05/2011 e término em 23/05/2012. Ocorrendo prorrogação contratual, tornando-se a avença por prazo indeterminado, respondem o LOCATÁRIO e fiadores, nos termos ora pactuados até a efetiva devolução do imóvel".

    Fls. _____

    Apelação Cível 20160110146198APC

    Verifica-se que, aos 20/3/2014 , após, portanto, expirado o prazo estipulado na avença, o embargante/apelado se desonerou do encargo , mediante notificação do locador (fls. 19/21), faculdade que lhe é conferida tanto pelo artigo 835 do Código Civil quanto pelo artigo 40 da Lei nº 8.245/1991.

    Eis o teor dos referidos dispositivos legais:

    "Art. 835 do Código Civil. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo , sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor".

    Lei nº 8.245/199.

    "Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

    IV - exoneração do fiador;

    X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador".

    Enfatiza-se, a título de esclarecimento, tendo em vista a argumentação recursal, que a notificação extrajudicial da exoneração do encargo feita pelo embargante preencheu seus pressupostos de validade, uma vez comprovado que o documento foi devidamente recebido no endereço declinado no Estatuto Social da empresa apelante (fls. 21 e 62).

    Feitas essas considerações, resta-nos apreciar se remanesce a obrigação do embargante/apelado exigida no feito executivo, que se ref...




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