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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710468-20.2017.8.07.0000 DF 0710468-20.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07104682020178070000_95e2d.pdf
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Ementa

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710468-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NADIA MOREIRA DOURADO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DISTRITAL. LICENÇA PRÊMIO APÓS LICENÇA MATERNIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DIREITO À MATERNIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LICENCIA PREMIO PARA A SERVIDORA. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS.

1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09).
2 - Na decisão agravada, observou-se que o magistrado a quo efetivamente concluiu pela existência dos requisitos autorizadores para conceder liminarmente a licencia prêmio à impetrante/agravada.
3 - As questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à legalidade/ilegalidade ou regularidade/irregularidade da concessão da referida licença prêmio, são matérias cuja apreciação incumbem ao magistrado de origem, sob pena de supressão de instância.
4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521128039/7104682020178070000-df-0710468-2020178070000