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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150310072926 DF 0007176-30.2015.8.07.0003 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário da União Fls. _____

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




    Órgão 


    1ª TURMA CRIMINAL 

    Classe 


    APELAÇÃO 

    N. Processo 


    20150310072926APR
    (0007176-30.2015.8.07.0003) 

    Apelante(s) 


    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
    FEDERAL E TERRITÓRIOS 

    Apelado(s) 


    ALESSANDRA VICENTE DE PAULA 

    Relator 


    Desembargador CARLOS PIRES SOARES
    NETO 

    Acórdão N. 


    1059306 

    E M E N T A

    RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREÇÃO IMPRUDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LAÇO PRÉVIO DE CONHECIMENTO ENTRE OS ENVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condução de veículo automotor em velocidade superior à permitida para o local configura a não observância do dever de cuidado objetivo e de prudência, devendo o condutor responder pelo resultado a que deu causa.

    3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, devendo ser analisada a conduta de cada agente. Mesmo que a vítima tenha agido sem a devida cautela, isso não afasta a responsabilidade penal do condutor do veículo.

    5. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar também a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferido de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa.

    6. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o Código de Verificação :2017ACOEJ8YY4TCBULKCOK8IVPM

    GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO 1

    Fls. _____

    Apelação 20150310072926APR

    caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal.

    7. A melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja "tão grave" a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos, não sendo esta a hipótese dos autos.

    8. Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição - o tão grave sofrimento -, serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de trânsito, com vítima fatal.

    4. Recurso conhecido e provido.

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    Apelação 20150310072926APR

    A C Ó R D Ã O

    Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator, GEORGE LOPES - 1º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em proferir a seguinte decisão: PROVER. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

    Brasilia (DF), 19 de Outubro de 2017.

    Documento Assinado Eletronicamente

    CARLOS PIRES SOARES NETO

    Relator

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    Apelação 20150310072926APR

    R E L A T Ó R I O

    Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face da r. sentença (fls. 197/202) que condenou ALESSANDRA VICENTE DE PAULA pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), concedeu-lhe o PERDÃO JUDICIAL , por aplicação analógica do art. 121, § 5º, do Código Penal e JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE , nos termos do art. 107, IX, do Código Penal.

    Consta da denúncia que (fls. 02/02B):

    “No dia 14 de janeiro de 2015, por volta das 09h00min, em via pública da QNM 12, Conjunto A, via M-2, pista de sentido nortesul, na faixa de trânsito esquerda, Ceilândia/DF, ALESSANDRA VICENTE DE PAULA, descumprindo dever objetivo de cuidado, conduzindo o veículo automotor Fiat/Pálio, placa JHY 4295/DF, praticou homicídio, ao atropelar e dar causa à morte de Pedro Gomes de Araújo.

    Na data e local acima descritos, ALESSANDRA VICENTE, sem atentar para os cuidados necessários e em desobediência às normas de trânsito, dirigia o veículo Fiat/Pálio, placa JHY 4295/DF, acima da velocidade permitida de 60km/h, pois estava trafegando em torno de 90km/h, quando não reduziu a marcha ao se aproximar da faixa de pedestre existente no local, não percebendo, ainda, que a vítima iniciara a travessia da pista de rolamento, culminando, assim, por atropelá-la.

    A vítima estava próxima da faixa de pedestres quando foi colhida pelo veículo automotor conduzido pela denunciada, cerca de apenas um metro de distância.

    Em razão do atropelamento, a vítima resultou com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 15/16, os quais lhe provocaram a morte em razão de politraumatismo.

    ALESSANDRE VICENTE agiu imprudente, pois imprimiu velocidade incompatível e excessiva para o local, o que lhe impossibilitou frear antecipadamente seu veículo para evitar o

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    Apelação 20150310072926APR

    atropelamento, conforme se infere da conclusão do laudo de fls. 39/50, e negligentemente, pois transitava de forma desatenta, não percebendo a tempo a presença de pedestre na pista, trafegando, assim, sem a atenção e os cuidados necessários à segurança no trânsito.”

    Em suas razões recursais de fls. 209/211, o Órgão Ministerial requer a reforma da r. sentença com o objetivo de indeferir a concessão do perdão judicial concedido à apelada, aplicando-lhe a pena cominada ao crime previsto no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97.

    Aduz, em síntese, que não se pode afirmar que o abalo psicológico experimentado pela ora apelada decorreu direta e exclusivamente do acidente, nem que tenha sido tão grave a ponto de ensejar a concessão do perdão judicial (art. 121, § 5º, do Código Penal), mantendo-se íntegra a necessidade de reprovação da sua conduta e prevenção do crime por meio da imposição de pena, nos termos do art. 59 do Código Penal.

    Contrarrazões, às fls. 215/219, pela manutenção da sentença.

    Parecer da d. Procuradoria de Justiça, às fls. 223/227, pelo conhecimento e provimento do recurso

    É o relatório.

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    Apelação 20150310072926APR

    V O T O S

    O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator

    Porquanto presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço da apelação.

    DO MÉRITO

    DA MATERIALIDADE E AUTORIA

    Inicialmente, verifico que a autoria e a materialidade do delito restaram devidamente demonstradas nos autos e já foram objeto de escorreita análise, na sentença de fls. 197/202.

    Passo à análise do pedido.

    DO PERDÃO JUDICIAL

    A matéria tratada nos autos cinge-se à possibilidade de concessão do perdão judicial , previsto no § 5º do art. 121 do Código Penal e concedido à recorrida, autora de homicídio culposo de trânsito (art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro)

    No recurso de apelação, o Ministério Público, argumenta que o relatório psicológico de fls. 144, que serviu de base para a sentença, é claro ao afirmar que as queixas da ora apelada quanto à tensão, nervosismo, insegurança, dificuldade de concentração, expressão e sensação de "estar no limite", decorriam de uma conjunção de situações por ela vivenciadas, e não apenas do acidente tratado nestes autos.

    Alega que se depreende do interrogatório de Alessandra que a apelada ainda possui e conduz o mesmo veículo envolvido no acidente, com o qual se desloca para o trabalho, demonstrando que o seu sofrimento psicológico não é de ordem intensa a ponto de alterar definitivamente seu modo de vida.

    Argumenta que não se olvida que o atropelamento tenha gerado dor e sofrimento à ora apelada, notadamente, por ter vitimado o pai de um colega de trabalho. Entretanto, tais sentimentos estão na órbita do crime culposo, como espécie de autopenitencia pela inobservância de um dever de cuidado e a produção de um resultado não desejado, pelo que não são suficientes para eliminar a

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    Apelação 20150310072926APR

    necessidade da reação penal.

    Razão assiste ao recorrente.

    A literalidade do § 5º do art. 121 do Código Penal é:

    Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    O instituto do perdão judicial tem natureza extintiva da punibilidade, conforme entendimento já sumulado pelo STJ, nos termos do seu verbete n. 18: "A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório."

    Entretanto, o que se questiona, nesta oportunidade, é a obrigatoriedade de víncu...




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