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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0043415-08.2016.8.07.0000 DF 0043415-08.2016.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

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Processo
0043415-08.2016.8.07.0000 DF 0043415-08.2016.8.07.0000
Órgão Julgador
8ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 28/11/2017 . Pág.: 365/379
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O ato que determina a demolição de obra localizada em área pública, sem a observância dos requisitos necessários, obedece ao princípio da legalidade e constitui exercício regular do poder de polícia da Administração.

2. Construção feita em área pública de preservação ambiental, não passível de regularização, atrai a atuação do Poder Público com vias a demoli-la, haja vista sua função de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, ainda que implique em restrições a direitos individuais.

3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.