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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160020409554 DF 0043415-08.2016.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160020409554_1039c.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


8ª TURMA CÍVEL 

Classe 


AGRAVO NO(A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 

N. Processo 


20160020409554AGI
(0043415-08.2016.8.07.0000) 

Agravante(s) 


JULIO SADAO TAKAMURA E OUTROS 

Agravado(s) 


AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL - AGEFIS E OUTROS 

Relator 


Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 

Acórdão N. 


1061018 

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O ato que determina a demolição de obra localizada em área pública, sem a observância dos requisitos necessários, obedece ao princípio da legalidade e constitui exercício regular do poder de polícia da Administração.

2. Construção feita em área pública de preservação ambiental, não passível de regularização, atrai a atuação do Poder Público com vias a demoli-la, haja vista sua função de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, ainda que implique em restrições a direitos individuais.

3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

Fls. _____

Agravo no (a) Agravo de Instrumento, Agravo de Instrumento 20160020409554AGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO -Relator, NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal, ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 9 de Novembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

Fls. _____

Agravo no (a) Agravo de Instrumento, Agravo de Instrumento 20160020409554AGI

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de instrumento e de agravo interno (fls. 187/208) interposto por JULIO SADAO TAKAMURA em face da decisão unipessoal deste Relator (fls. 180/184v) que indeferiu a liminar por não reconhecer a plausibilidade jurídica aparente na pretensão autoral de impor à ré a obrigação de não demolir o imóvel localizado no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, Quadra 02, Conjunto 15, Lote 28, DF-001, Km1,5, Rodovia Cotorno – Paranoá/DF.

Inconformado, suscita preliminar de prevenção e, no mérito, alega o agravante que a situação fundiária da gleba onde foi implantado o parcelamento é reconhecida pela TERRACAP com o status de “terras desapropriadas em comum”, submetendo a existência do domínio particular.

Defende que não existem irregularidades nas edificações e que está inserido em área com projeto de implementação de um setor habitacional.

Argumenta que o fato de o condomínio não fazer parte do PDOT atual do Distrito Federal não significa, por si só, completa inviabilidade da regularização, como quer fazer crer a Recomendação n.º 4, de 26.07.2016, expedida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Contrarrazões apresentadas pela agravada às fls. 213/220v, aduzindo que a irregularidade é verificada no fato de o condomínio estar situado em áreas de propriedade da TERRACAP e na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, com múltiplas restrições ambientais e urbanísticas, cujo zoneamento ambiental é próprio e definido pela Lei 5.344/2014.

Além disso, justifica que o local não está inserido em alguma estratégia de regularização fundiária urbana prevista no PDOT, pugnando, então, pelo desprovimento do recurso.

O agravo de instrumento e o interno serão julgados simultaneamente, eis que a resposta já abrangeu ambos.

É o relatório.

Fls. _____

Agravo no (a) Agravo de Instrumento, Agravo de Instrumento 20160020409554AGI

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Conheço do agravo de instrumento e o interno, presentes os pressupostos que autorizam as respectivas admissibilidades.

Sem prejuízo, os recursos serão julgados simultaneamente, eis que a resposta já abrangeu ambos.

De início afasto a preliminar de prevenção suscitada.

Nos termos do art. 81 do Regimento Interno desta Casa 1 , admite-se a distribuição por prevenção quando o respectivo incidente processual corresponder ao mesmo processo, o que não é o caso dos autos.

Na oportunidade da análise do pedido de efeito suspensivo, externei o entendimento de que, malgrado a sustentação do recorrente de que a área em discussão está em processo de regularização, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao entender ser prescindível a notificação prévia para demolição de edificações irregulares em terras de domínio público.

Registrei, ainda, que, por força do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, independente do tempo de moradia e da extensão da área.

Analisando o ato administrativo, tem-se como inexistente qualquer afronta ao devido processo legal, eis que, no caso, deve ter primazia o interesse público e o poder de polícia, sendo incompatível com este, em seu exercício pleno, a exigência do cumprimento de formalidades várias que causem tolhimento à atuação legal da Administração Pública.

Ademais, a possibilidade de que sejam adotadas providências para a regularização de todo o núcleo informal não garante, necessariamente, que todas as unidades serão regularizadas, uma vez que a fração em tela pode situar-se em espaço impossibilitado de abrigar construção para fins de moradia, como é caso, por exemplo, das áreas destacadas para proteção ambiental.

1 Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Fls. _____

Agravo no (a) Agravo de Instrumento, Agravo de Instrumento 20160020409554AGI

Assim, em face da existência de construção erigida em área pública, nenhuma ilegalidade há no exercício do regular poder de polícia.

É indispensável que o Poder Executivo edite normas enumerando todos os terrenos passíveis de serem legalizados antes de considerarmos que o local em debate está em processo de regularização.

Nesse contexto, impõe-se o raciocínio de que a agência de fiscalização atuou em atenção ao princípio da legalidade, que impõe ao administrador a subsunção aos ditames do ordenamento jurídico.

A refutação desenvolvida pela agravada deve ser acolhida integralmente, pois o condomínio está situado em áreas de propriedade da TERRACAP e na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, com múltiplas restrições ambientais e urbanísticas, cujo zoneamento ambiental é próprio e definido pela Lei 5.344/2014.

Desse modo, diante da ausência de regularização da área em discussão, não há que se acolher o pedido para obstar a demolição do imóvel localizado em terra pública.

Conforme consta da decisão de fls. 106/111, a ação civil pública 29041/94 contém decisão impondo ao Condomínio Estância Quintas da Alvorada a prestar a obrigação de não fazer, consistente na não edificação, não construção ou, de qualquer modo, não agregação de benfeitorias no local sem prévia autorização das autoridades públicas encarregadas da ordem urbanística e ambiental, sob pena de demolição.

Outrossim, considerando que o cedente não poderia parcelar a terra, haja vista a ausência de provas de que as edificações do condomínio tenham licença ou recebido habite-se, ficam os instrumentos de cessão de direitos inválidos para qualquer fim de direito.

Mutatis mutandis, confira-se o posicionamento da jurisprudência dos tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BEM ÍMÓVEL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998, ARTIGO 178.

A determinação administrativa de desocupação do espaço público sem

Fls. _____

Agravo no (a) Agravo de Instrumento, Agravo de Instrumento 20160020409554AGI

o devido alvará, sob pena de demolição das obras erigidas em área pública está legalmente amparada no artigo 178 do Código de Edificações do Distrito Federal. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares em área pública.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão n.677713, 20130020053012AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 21/05/2013. Pág.: 168).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDOS PELA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.

1. O Código de Edificações do Distrito Federal exige o devido licenciamento para construção em área urbana ou rural, pública ou privada (Lei Distrital n.º 2.105/98, art. 51).

2. Reveste-se de legalidade o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública.

3. Agindo o Estado no exercício regular de seus poderes, patente a inexistência dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória vindicada pelos ocupantes na ação originária.

4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão n. 566297, 20110020208728AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 15/02/2012, DJ 28/02/2012 p. 137) -grifo nosso

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