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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20161310006140_55c61.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20161310006140APR
(XXXXX-42.2016.8.07.0017) 

Apelante(s) 


WASHINGTON MUHAMMAD PEREIRA
OLEGARIO 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Revisora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1060562 

E M E N T A

Roubo. Desclassificação para furto por arrebatamento.

1 - Para caracterizar o chamado furto por arrebatamento, exigese que não haja grave ameaça ou violência e conduta rápida e perspicaz do agente, com o intuito exclusivo de subtrair o bem, sem intimidar a vítima.

2 - A ação consistente em intimidar a vítima, causando-lhe temor, ordenando que ela entregue o celular, caracteriza roubo, e não furto.

3 - Apelação não provida.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - Revisora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 16 de Novembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Washington Muhammad Ferreira apela da sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime do art. 157, caput, do CP.

Sustenta, em suma, que a subtração ocorreu sem grave ameaça, sendo caso de reconhecer a figura do furto por arrebatamento. Pede a desclassificação para o crime de furto simples.

Contrarrazões não apresentadas (fls. 197/9). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 203/5).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

A vítima, em juízo, disse que estava andando em via pública quando o réu a abordou, dizendo "passa o celular, passa o celular" (mídia f. 143). Ela estava com o celular na mão e o entregou ao réu - achou que o réu pudesse estar armado, pois vestia uma jaqueta e estava com as mãos dentro do bolso. Acrescentou que o réu pediu dinheiro, mas ela não tinha.

Pessoas que estavam na parada de ônibus próximo a ela, perceberam o assalto. Logo após o réu empreender fuga, um policial o prendeu.

O policial declarou, em juízo, que prendeu o réu momentos após o assalto e encontrou com ele o celular da vítima (mídia f. 143). Não disse que o réu estava armado.

Segundo Rogério Greco, o furto por arrebatamento, também conhecido por "crime do trombadinha", "ocorre naquelas situações em que o agente, depois de escolher a vítima, parte em direção a ela e, rapidamente, mediante um golpe ligeiro, ou 'trombada', arrebata-lhe, como regra, das mãos (bolsa, telefone celular etc), do pescoço (colares, cordões etc), do pulso (pulseiras, relógios etc) os bens que pretendia subtrair" (in Código Penal comentado, 11ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 807).

Para a caracterização dessa modalidade de furto, exige-se não só o afastamento da grave ameaça ou violência, mas também uma conduta rápida e perspicaz do agente, com o intuito exclusivo de subtrair o bem, e não de intimidar a vítima.

Na hipótese, há prova de que o réu abordou a vítima e de que essa abordagem a intimidou e fez com que ela entregasse o celular.

Como se sabe, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório.

E a grave ameaça é aquela capaz de causar temor à vítima. Caracteriza-se por meio de palavras, gestos, postura, ou qualquer outra forma apta a perturbar a liberdade psíquica da vítima (Acórdão n.1003590, 20150111415654APR,

Relator: Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 20/03/2017. Pág.: 305/340). E, segundo o c. STJ:

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

"Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. (Precedentes)." ( REsp 951.841/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 292); "Não se exige, para a configuração da violência, elementar alternativa do crime de roubo, que haja lesões corporais, bastando a ocorrência objetiva de circunstância violenta ao tempo da subtração, impossibilitando ou diminuindo a capacidade da vítima em oferecer resistência." ( REsp 631.368/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 343).

A ação do réu, ao abordar a vítima, intimidando-a pela postura e vestes, bem como pela forma que se dirigiu a ela, ordenando que essa lhe passasse o celular, é suficiente para causar temor e intimidação, necessária para caracterizar o crime de roubo, e não de furto.

Se a conduta do réu não houvesse provocado sério temor, a vítima não teria entregue o celular.

Registre-se que o réu não tomou o bem da vítima. Ele ordenou, de forma intimidadora, que ela o entregasse, elementar do crime de roubo. E, assim, não se pode reconhecer a figura do furto por arrebatamento, nem desclassificar o crime para furto simples.

Passo à individualização da pena.

Favoráveis as circunstâncias judicias, a sentença, na primeira fase, fixou a pena no mínimo legal - 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Sem circunstância atenuante ou agravante e causas de diminuição ou de aumento, a pena definitiva foi mantida em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa , calculados a

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Como o réu não é reincidente, o regime de cumprimento inicial da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

O emprego de grave ameaça inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP).

O réu respondeu à ação penal em liberdade, razão pela qual não se examina a detração penal.

Sem reparos na individualização da pena, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime do art. 157, caput, do CP, nos termos da sentença (fls. 152/6).

Nego provimento.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Revisora

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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