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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000285-62.2016.8.07.0001 DF 0000285-62.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 27/11/2017 . Pág.: 136/148
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110008096_ad726.pdf
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Ementa

Uso de documento público falso: atestado médico. Erro de tipo. Desclassificação.

1 - Aquele que faz uso de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar faltas ao trabalho, comete os crimes dos arts. 304 c/c art. 297 do CP.
2 - Inviável acolher a tese de erro de tipo se as circunstâncias de como obtido o atestado médico e as provas não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento.
3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 301, § 1º, do CP, eis que esse tipo penal exige que a conduta tenha o fim de obter vantagem de natureza pública, o que não se verificou na hipótese.
4 - Apelação não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526234909/20160110008096-df-0000285-6220168070001

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