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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2016.8.07.0016 DF XXXXX-05.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO CORRÊA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07212480520168070016_f1b3f.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Recurso da autora em face de sentença que julgou improcedente seu pleito inicial.
2. Em suas razões recursais, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença, em virtude de julgamento citra petita, uma vez que não houve manifestação do magistrado quanto ao processo administrativo que tramitou junto ao TCDF, o qual resultou na suspensão do pagamento da GAJ. No mérito, afirma que o processo administrativo que suspendeu o pagamento da GAJ aos servidores sem vínculo efetivo com a administração é nulo, uma vez que não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a GAJ é devida tanto aos servidores com vínculo efetivo como aqueles que possuem apenas cargo comissionado. Pugna, pois, pela declaração de nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para novo julgamento. Subsidiariamente, requer o julgamento da demanda, julgando-se procedentes todos os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX).
3. Com razão o recorrente ao afirmar que a sentença é omissa quanto a legalidade do processo administrativo iniciado no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Todavia, entendo que não é o caso de anulação da sentença e retorno dos autos à origem, uma vez que a causa já se encontra madura para julgamento. Passo, pois, ao julgamento da demanda.
4. Aos Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal são extensíveis os princípios e as normas processuais que vinculam o Tribunal de Contas da União - TCU, em especial aquelas relativas ao contraditório e à ampla defesa. Aplica-se, pois, ao TCDF, a Súmula Vinculante nº 03, a qual dispõe: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." 5. A presença da Defensoria Pública no processo em trâmite do TCDF não afasta a necessidade de se estabelecer o contraditório e a ampla defesa com relação aos interessados no ato administrativo. 6. Dessa forma, o processo administrativo em análise feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como o enunciado previsto em súmula vinculante, ao impossibilitar a manifestação dos interessados nos autos. Precedente: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE 3 DO STF. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na origem, o autor pleiteou a anulação da decisao do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF que julgou ilegal o pagamento, pela Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, de Gratificação de Atividade Judiciária aos servidores ocupantes de cargo comissionado sem vínculo com a Administração Pública. 1.1. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que suprimiu a gratificação ao autor, determinando o retorno imediato do pagamento desta e condenando o Distrito Federal ao pagamento da verba desde dezembro de 2015. 1.2. Em seu recurso inominado (fls. 154/178), alega o Distrito Federal que não se pode exigir contraditório em processos de auditoria, como na espécie. Aduz que o contraditório foi exercido pela Defensoria Pública como instituição e que a decisão do TCDF deve ser mantida. 2. Ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) se aplicam os princípios e normas que regem o Tribunal de Contas de União (TCU), motivo pelo qual incide na espécie a Súmula Vinculante n.º 3 do STF ("Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."). 3. A presença da Defensoria Pública, como instituição, no procedimento que ensejou a anulação de ato administrativo que afetou terceiros, inclusive o autor/recorrido, não afasta a necessidade de contraditório e ampla defesa com relação aos afetados pela atuação do Tribunal de Contas. Precedente: Acórdão n.974070, 20160110025240ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal, DJE: 21/10/2016. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas (Decreto-Lei n. 500/69). Sem honorários advocatícios (Súmula 421/STJ). (Acórdão n.989772, 20160110011334ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 01/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 1082/1100) 7. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida, declarar nulo o processo administrativo nº 35670/2013, em trâmite do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Condeno o Distrito Federal a implementar o pagamento da GAJ à autora e a pagar-lhe as parcelas vencidas desde 24 de novembro de 2015 até a efetiva implementação, incidindo correção monetária desde quando deveria ter sido paga cada parcela, com juros de mora desde a citação. 8. Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5.º da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357), a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE, a partir de 26.03.2015 e, antes, pelos índices que remuneraram as cadernetas de poupança, conforme consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/06/2013, DJE 02/08/2013). 9. Sem custas, ante a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que ausente recorrente vencido. 10. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNANIME
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