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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008657-97.2016.8.07.0001 DF 0008657-97.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 30/11/2017 . Pág.: 638/646
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110334108_37cde.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE NA MANUTENÇAO DO VÍNCULO CONTRATUAL NO PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS DE ORDEM MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes.
2. Verificado que o autor não manifestou o interesse na manutenção do vínculo contratual com a administradora do plano de saúde, após o falecimento de seu genitor, o qual figurava como titular, a sua exclusão não caracteriza a prática de ato ilícito passível de justificar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.
3. Tem-se por caracterizada a perda do interesse processual do autor quanto à pretensão de reinclusão no plano de saúde, eis que verificado que, após a formulação de requerimento administrativo, o pleito foi deferido pela administradora.
4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Acórdão

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526710089/20160110334108-df-0008657-9720168070001