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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 30/11/2017 . Pág.: 638/646
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110334108_37cde.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


8ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110334108APC
(0008657-97.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA 

Apelado(s) 


DANIEL DE OLIVEIRA 

Relatora 


Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA 

Acórdão N. 


1063117 

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE NA MANUTENÇAO DO VÍNCULO CONTRATUAL NO PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS DE ORDEM MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. Verificado que o autor não manifestou o interesse na manutenção do vínculo contratual com a administradora do plano de saúde, após o falecimento de seu genitor, o qual figurava como titular, a sua exclusão não caracteriza a prática de ato ilícito passível de justificar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.

3. Tem-se por caracterizada a perda do interesse processual

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do autor quanto à pretensão de reinclusão no plano de saúde, eis que verificado que, após a formulação de requerimento administrativo, o pleito foi deferido pela administradora.

4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA -Relatora, ANA CANTARINO - 1º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 16 de Novembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Apelação Cível interposta por SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA S/A em face da r. sentença de fls. 206/207, cujo relatório transcrevo, verbis:

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência e indenização por dano moral ajuizada por DANIEL DE OLIVEIRA em desfavor de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA S/A, partes qualificadas.

Segundo a inicial, a parte autora era segurada do plano privado de saúde complementar oferecido pela parte ré, na qualidade de dependente de seu pai, Marionardo Batista de Oliveira, que faleceu em 28.06.2015 (fl. 20).

Naquela época, o autor e seu irmão compareceram à sede da requerida com a finalidade de contratar os serviços destas, ocasião em que se exigiu a apresentação de documento comprobatório de ser pensionista - pensão de morte- perante o INSS, a fim de justificar a permanência do vínculo contratual.

Não obteve êxito no reconhecimento administrativo perante o INSS. Mas, em sede de tutela antecipada, em ação ajuizada perante a 27ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou-se que o INSS procedesse a implantação do benefício de pensão por morte em favor do autor (fls.32/34).

O cumprimento da decisão judicial ocorreu somente no final de outubro de 2015, quando implementou o benefício por morte devido.

Nesse contexto, requereu a reativação do contrato de plano de saúde perante a requerida em fevereiro de 2016, mas sem resposta até o presente momento.

Assim, pleiteia a concessão de tutela antecipada para determinar o restabelecimento dos serviços prestados pela

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requerida, mediante o pagamento da mensalidade e no mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A tutela de urgência foi deferida, fls. 84/85, determinando a reativação do plano no prazo de 48hs.

A ré apresentou contestação em que alega que agiu na forma legal, vez que o autor não manifestou sua opção em permanecer no plano no prazo de 30 dias, ao entender de forma errônea que deveria ter seu benefício deferido pleo INSS para só então optar pela manutenção da sua condição de beneficiário do plano de saúde. Informa ainda que depois de recebido o requerimento administrativo do autor a ré a diretoria da Saúde BRB entendeu por deferir os pedidos apresentados pelo requerente, determinado sua reinclusão no plano de saúde, sem cumprimento de carência.

Combate o pedido de indenização por danos morais e requer por fim a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, fls. 195/199.

Acrescento que o d. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada e determinar que a ré mantenha o plano de saúde do autor, sem carência. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

Em virtude da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação às fls. 209/228, repisando os argumentos vertidos na peça de defesa, no sentido de que o autor entendeu de forma equivocada que deveria comprovar a sua condição de pensionista junto ao INSS para formalizar a intenção de permanecer vinculado ao plano de saúde.

A apelante destacou que o desligamento do beneficiário dependente, em razão da ausência de manifestação no prazo regulamentar, não

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configura ato ilícito. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a reforma da r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido iniicial.

Preparo regular à fl. 229.

O autor não ofertou contrarrazões (fl. 232).

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Apelação Cível interposta por SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA S/A em face da r. sentença de fls. 206/207.

Consoante relatado, DANIEL DE OLIVEIRA propôs Ação de Conhecimento em desfavor da ora apelante, objetivando o restabelecimento da cobertura de plano de saúde administrado pela ré.

Para tanto, o autor alegou que figurou como beneficiário do plano de saúde, na qualidade de dependente de seu pai. Asseverou que após o falecimento de seu pai, a empresa ré informou que sua permanência no plano de saúde somente poderia ser deferida caso fossem apresentados documentos que pudessem demonstrar a sua condição de beneficiário de pensão por morte instituída pelo titular do plano de saúde.

Prosseguiu o autor aduzindo que, somente em outubro de 2015 passou a auferir pensão decorrente da morte de seu genitor, por força de decisão judicial, oportunidade em que requereu o restabelecimento da cobertura do plano de saúde. Destacou que, até o mês de fevereiro de 2016, não obteve resposta para o requerimento formulado. Pugnou, assim, pela condenação da ré a restabelecer a cobertura do plano de saúde, sem carência, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais.

Após regular trâmite do feito, o MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

(i) confirmar a tutela antecipada para que a ré mantenha o plano de saúde do autor, sem carência e;

(ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença em

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juízo, nos termos da súmula 362 do STJ e com incidência de juros moratórios de 1%, a contar da citação.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Em suas razões de apelo, a ré afirmou que houve equívoco por parte do autor, ao concluir que deveria comprovar a sua condição de pensionista junto ao INSS para formalizar a intenção de permanecer no plano de saúde. Asseverou que o desligamento do autor não constitui ato ilícito, na medida em que não postulou a manutenção do vínculo contratual no prazo previsto no regulamento do plano de saúde. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

É a suma dos fatos.

A controvérsia a ser dirimida, cinge-se à existência falha na prestação de serviços por parte da ré, ao desligar o autor do plano de saúde, bem como à caracterização da responsabilidade civil da ré pelos danos morais alegados pelo autor.

Assiste razão à ré/apelante, ao afirmar que a relação jurídica existente entre as partes não se encontra submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes.

No entanto, o Código Civil, em seu artigo 421, estabelece que "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser necessariamente interpretadas em observância ao princípio da função social do contrato.

Da análise dos autos, verifica-se que não há provas nos autos de que houve prática de ato ilícito por parte da operadora de plano de saúde ré, de modo a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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Por não se tratar de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não há razão para que seja invertido o ônus da prova, na foram requerida pelo autor na inicial.

Assim, na caso em apreço, incumbia ao autor o ônus de demonstrar que havia apresentado requerimento na via administrativa, objetivando a sua permanência como beneficiário do plano de saúde, no prazo de 30 (trinta) dias do falecimento de seu genitor, então titular, ou, ainda, a negativa de atendimento do pleito por parte da ré.

Entretanto, conforme se extrai dos autos, o autor figurava como dependente do seu falecido genitor, Marionardo Batista de Oliveira (fl. 30), o qual era titular do plano de saúde administrado pela requerida, e lhe foi ofertada oportunidade de se manter vinculado ao plano como beneficiário, nos seguintes termos, verbis:

(...) Esclarecemos que, em conformidade com a Lei 9656/98 e o artigo 4º, inciso VI, do Regulamento do Plano A, os dependentes do falecido que estavam inscritos no Plano na data do óbito e que passaram à condição de pensionistas pelo Regime Geral da Previdência Social, têm 30 (trinta) dias para manifestarem sua opção de permanência no Plano, a contar do falecimento do Beneficiário Titular.

Assim sendo, o prazo para comparecer à Saúde BRB e regularizar a situação se extinguirá em 30/07/2015. A ausência de manifestação até a mencionada data será entendida como desinteresse em permanecer no Plano na qualidade de contribuinte pensionista."(fl. 140).

Verifica-se, também, que a referida comunicação foi entregue no dia 28 julho de 2015 (fl. 141) no endereço declarado na Certidão de Óbito como sendo o último domicílio do beneficiário titular (fl. 20), tendo o autor manifestado interesse em permanecer no plano de saúde tão somente em 11 de fevereiro de 2016 (fl. 39).

Ainda que se aplique a interpretação mais favorável ao autor, computando-se o prazo de 30 (trinta) dias somente a partir da data de recebimento da notificação encaminhada pela operadora ré (28/07/2015), é inconteste que o

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autor apenas manifestou a intenção de permanecer vinculado ao plano de saúde depois de transcorridos aproximadamente 6 (seis) meses.

Insta destacar que a exclusão do autor do cadastro de beneficiários não se deu de forma imediata, a contar da data do óbito de seu genitor, porquanto demonstrado que permaneceu amparado por cobertura do plano de saúde ao menos até o dia 21 de julho de 2015, quando realizou sessões de psicoterapia (fl. 191).

A boa fé por parte da ré encontra-se devidamente caracterizada, uma vez que, após ter sido apresentado requerimento administrativo pelo autor, foi deferida a sua reinclusão no plano de saúde, sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência, razão pela qual não como lhe ser imputada a prática de ato ilícito passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Portanto, quanto à pretensão de restabelecimento da cobertura do plano de saúde, a demanda perdeu o objeto.

Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO , para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, já observada a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

UNÂNIME.

Código de Verificação :2017ACO2NKWAGPEW55MZ14WIV5M

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