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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310050802 DF 0004950-81.2017.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170310050802_eb525.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170310050802APR
(0004950-81.2017.8.07.0003) 

Apelante(s) 


MAURICIO VINICIUS CARDOSO HIRAFUJI 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora ANA MARIA AMARANTE 

Revisor 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Acórdão N. 


1062830 

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DE MULTIREINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

1).Materialidade e a autoria do delito demonstradas nos autos. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos.

3) A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio, pela qual o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a Código de Verificação :2017ACOJG6RBTXWSE7LMKAX2LI5

GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA AMARANTE 1

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Apelação 20170310050802APR

vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O entendimento pacificado consta do enunciado da Súmula 582 do STJ.

4). A existência do monitoramento eletrônico realizado pela segurança do estabelecimento comercial dificulta a ação delitiva, mas não torna impossível o crime de furto. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, no enunciado da súmula 567. 5) A preponderância da agravante da multireincidência em relação à atenuante da confissão espontânea está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

6). Apelação parcialmente provida.

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Apelação 20170310050802APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANA MARIA AMARANTE -Relatora, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, GEORGE LOPES - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 23 de Novembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

ANA MARIA AMARANTE

Relatora

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Apelação 20170310050802APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta por MAURÍCIO VINÍCIUS CARDOSO HIRAFUJI em face de r. sentença (f. 116-124), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condenou o acusado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I e, do art. 155, caput, ambos do Código Penal, a uma pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses de reclusão, além de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, sendo esta calculada à razão de um 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato, devidamente atualizado.

Segundo a denúncia:

"1º FATO

No dia 27 de março de 2017, por volta das 11h30, na via pública da QNM 1/3, Ceilândia - DF, o denunciado MAURÍCIO, de forma voluntária e consciente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraiu para si um relógio Smart e um boné (fls. 09), pertencentes à vitima Eulacides da Paixão.

Nas circunstâncias declinadas, a vítima caminhava pela via pública, quando o denunciado MAURICIO a abordou e, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, anunciou o assalto, proferindo as seguintes ameaças à vítima: 'quero dinheiro, quero dinheiro, você vai morrer agora'. Em seguida, com a vítima rendida, o denunciado a empurrou e a revistou, subtraindo-lhe o relógio e o boné citados.

Após a subtração, o denunciado MAURÍCIO fugiu do local, na posse dos bens roubados da vítima. Neste momento um cidadão, identificado por André, chegou e questionou sobre o que teria ocorrido. Instantes depois, André entrou em contato com a vítima e a informou que o denunciado Maurício acabara de ser detido. A vítima foi ao local da prisão e reconheceu o denunciado como sendo o indivíduo que a assaltara há poucos minutos. Os bens roubados da vítima estavam na posse do denunciado e foram recuperados e restituídos.

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Apelação 20170310050802APR

2º FATO

No dia 27 de março de 2017, entre 11h30 e 12h30, no interior do Supermercado Extra, situado na QNM 11, Ceilândia-DF, o denunciado MAURÍCIO, voluntária e conscientemente, subtraiu para si 09 (nove) facas, 8 polegadas, marca Tramontina Athus, cabo plástico branco (fls. 09), pertencente ao referido estabelecimento comercial.

Após o roubo narrado no primeiro fato, o denunciado foi ao Supermercado Extra e, após ingressar no estabelecimento, subtraiu as facas descritas acima, escondendo-as sob suas vestes. Funcionários do local perceberam a ação do denunciado MAURÍCIO e pediram que ele devolvesse os objetos. O denunciado correu e tentou fugir, sendo alcançado no estacionamento do supermercado de posse das 09 (nove) facas furtadas do mercado e dos bens roubados da vítima Eulacides."

Em suas razões recursais, a defesa aduz que o roubo deve ser desclassificado para a modalidade tentada, porque não fora praticado com o emprego de arma branca, tampouco houve posse mansa e pacífica da rés furtiva, porque fora perseguido pela vítima e pela testemunha. Afirma que as facas que foram encontradas em sua posse eram todas do supermercado Extra. Em relação ao crime de furto, considera que foi monitorado pelos seguranças do supermercado e não teria condições de consumação, razão pela qual caracterizaria crime impossível. Subsidiariamente, pondera que o crime de furto deve ser desclassificado para a forma tentada.

Por fim, requer: a) a desclassificação do crime tipificado no art. 157, § 2º, inc. I, para o crime do art. 157, caput, c/c o art. 14, inc. II, todos do CPB; b) reconhecimento do crime impossível em relação à conduta do art. 155, caput, do CPB; c) desclassificação do crime do art. 155, caput, para o art. 155 c/c o art. 14, cin. II do CPB; d) revisão da dosimetria penal de ambos os crimes, para fixar a pena no mínimo legal na primeira fase e, na segunda fase, a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Contrarrazões às fls. 155-158.

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A d. Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer de f. 162-172, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

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Apelação 20170310050802APR

V O T O S

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Cuida-se de apelação interposta por MAURÍCIO VINÍCIUS CARDOSO HIRAFUJI em face de r. sentença (f. 116-124), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condenou o acusado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I e, do art. 155, caput, ambos do Código Penal, a uma pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses de reclusão, além de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, sendo esta calculada à razão de um 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato, devidamente atualizado.

Em suas razões recursais, a defesa aduz que o roubo deve ser desclassificado para a modalidade tentada, porque não fora praticado com o emprego de arma branca, tampouco houve posse mansa e pacífica da rés furtiva, porque fora perseguido pela vítima e pela testemunha. Afirma que as facas que foram encontradas em sua posse eram todas do supermercado Extra. Em relação ao crime de furto, considera que foi monitorado pelos seguranças do supermercado e não teria condições de consumação, razão pela qual caracterizaria crime impossível. Subsidiariamente, pondera que o crime de furto deve ser desclassificado para a forma tentada.

Por fim, requer: a) a desclassificação do crime tipificado no art. 157, § 2º, inc. I, para o crime do art. 157, caput, c/c o art. 14, inc. II, todos do CPB; b) reconhecimento do crime impossível em relação à conduta do art. 155, caput, do CPB; c) desclassificação do crime do art. 155, caput, para o art. 155 c/c o art. 14, cin. II do CPB; d) revisão da dosimetria penal de ambos os crimes, para fixar a pena no mínimo legal na primeira fase e, na segunda fase, a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

MÉRITO

DO CRIME DE ROUBO

A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante nº 343/2017 - 15ª DP (fls. 02-E/05v), auto de apresentação e apreensão nº 214/2017 - 15ª DP (fl. 09), termos de restituição nº 126/2017 (fl. 10) e 127/2017 (fl. 11), termo de depoimento (fl. 17), ocorrência policial nº 3.381/2017-0 - 23ª DP (fls. 19/20), bem como pelas provas orais produzidas.

A autoria também está comprovada, principalmente levando em consideração que o réu confessou parcialmente a prática do crime, assim como os

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Apelação 20170310050802APR

depoimentos realizados confirmam que o crime ocorreu exatamente como descrito na denúncia.

Os depoimentos foram descritos na r. sentença, os quais ora transcrevo e adoto como razões de decidir:

"Relativamente à autoria, vislumbra-se que o réu MAURÍCIO VINÍCIUS CARDOSO HIRAFUGI, em seu interrogatório, confessou parcialmente a prática da conduta delituosa, esclarecendo, em relação ao primeiro fato noticiado na exordial acusatória, que, no dia dos fatos, estava a caminho do supermercado Extra, quando, no trajeto, deparou-se com o ofendido EULACIDES. Aduziu que segurou no braço de EULACIDES e lhe pediu o relógio e o boné que usava . Informou que, então, EULACIDES lhe entregou o relógio e o boné que usava. Destacou que não estava com nenhuma faca, no momento da abordagem, bem como que não empregou qualquer violência em desfavor de EULACIDES . Ressaltou que foi detido, posteriormente, no estacionamento do supermercado Extra. Acentuou, ainda, que, ao subtrair o relógio do ofendido," ele estava em perfeito estado "e que não o quebrou, até o momento em que foi detido.

A sua vez, o ofendido EULACIDES DA PAIXÃO, ao ser ouvido, em Juízo, narrou, com riqueza de detalhes, o desenrolar da empreitada criminosa. Aduziu que, no dia dos fatos, caminhava pela 3/1 da Ceilândia, quando um rapaz se aproximou e lhe pediu R$ 2,00 (dois reais)," porque estava com fome ", tendo respondido que" não tinha ". Relatou que, quando" virava para ir embora ", o rapaz puxou uma faca e disse:" vamo, vamo, vamo, quero dinheiro ". Salientou que, nesse momento, ele começou a revistar o seu bolso. Esclareceu que o assaltante retirou a faca do bolso de trás da calça que usava e o ameaçou de morte apontando-a. Sustentou que, nas proximidades, havia um homem, no interior de um veículo, que estava observando a abordagem . Asseverou que, após o assaltante revistar o seu bolso, ele" puxou "o

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relógio do seu pulso, chegando, inclusive, a romper a pulseira do relógio . Narrou que, além do relógio, o assaltante lhe subtraiu o boné que usava. Falou que, após pegar os seus pertences, o assaltante saiu correndo em direção ao Extra. Acentuou que, correu em direção oposta, oportunidade em que o rapaz, que teria presenciado o assalto, foi ao seu encontro e acionou a polícia. Afirmou, ainda, que, logo em seguida, foi ao Extra, tendo se deparado com o assaltante detido por populares. Ao final, falou que a faca que o assaltante teria utilizado, no momento do assalto, era uma " do cabo branco "e que reconheceu o rapaz detido, sem quaisquer dúvidas, como sendo o assaltante que o abordara instantes antes .

No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA, que, ao ser ouvido, em Juízo, afirmou que, no dia dos fatos," estava passando de carro ", quando viu o acusado" dando uns empurrão nele "(no ofendido EULACIDES). Aduziu que, em seguida, ele enfiou as mãos no bolso da vítima, tendo puxado o relógio do pulso dela. Relatou que, logo após, foi ao encontro de EULACIDES, oportunidade em que lhe disse que havia sido assaltado e que o rapaz que o abordou estava com uma faca. Sustentou que" pegou um rapaz que estava passando "e seguiu o denunciado. Asseverou que viu o momento em que ele entrou no supermercado Extra. Narrou que, ao dar a volta no supermercado Extra, viu que o acusado havia sido detido pelos seguranças do estabelecimento. Acentuou que, então, voltou ao local da abordagem e buscou EULACIDES. Aduziu que o levou até o supermercado Extra, oportunidade em que reconheceram, sem quaisquer dúvidas, o rapaz detido como sendo o assaltante que abordara EULACIDES instantes antes. Informou que o reconheceu pelas vestimentas e pela fisionomia.

Finalmente, a testemunha IURY EMANUEL BARBOSA, ao ser ouvido judicialmente, nada esclareceu acerca do roubo noticiado na denúncia, restringindo-se a falar acerca do furto ao supermercado Extra".

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Apelação 20170310050802APR

É de se ver que acusado, em seu interrogatório, somente confirmou parcialmente os fatos, negando ter utilizado arma branca ou qualquer forma de violência em relação à vítima.

Por outro lado, as declarações da vítima e da testemunha, prestadas em juízo, foram claras e coerentes ao confirmar os fatos narrados na denúncia quanto ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, constando inclusive a descrição do uso pelo réu de uma faca "com o cabo branco".

Como é cediço, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é assente ao afirmar que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos.

Destaco, a seguir, os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando ela narra os fatos de maneira firme e coerente, reconhecendo o seu autor pessoalmente e por meio de fotografia e ratificando esse reconhecimento na fase judicial.

(...)

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão n.954920, 20120210028146APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data

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Apelação 20170310050802APR

de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 126-142) - grifo nosso;

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO E

DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. TIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO.

(...)

2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação.

(...) (Acórdão n.954600, 20120110034987APR, Relator: SA...