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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-33.2015.8.07.0001 DF XXXXX-33.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150111175968_0f57d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDENTE.

1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando a confissão do acusado encontra-se amparada pelas demais provas produzidas nos autos.
2. Inviável a aplicação do princípio da consunção dos crimes de uso de documento falso com falsidade ideológica, porque a falsificação e o uso de documento ideologicamente falso não teve como finalidade única a prática do crime de falsidade ideológica e nem se exauriu nesses ilícitos, haja vista a potencialidade lesiva do documento falso não ter se exaurido na prática delituosa em análise.
3. Configurados os crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica, não há que se falar em desclassificação para o crime de falsa identidade, pois a conduta se subsumiu ao ato de falsificação narrado na denúncia.
4. Tratando-se de réu reincidente, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 5. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527299340/20150111175968-df-0034569-3320158070001

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