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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2015.8.07.0011 DF XXXXX-57.2015.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20151110047017_b0e91.pdf
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Ementa

Furto qualificado pelo abuso de confiança. Estado de necessidade.

1 - Para caracterizar o estado de necessidade deve ser provado quea conduta praticada era a única exigível diante da situação concreta ea situação de perigo vivida.
2 - Não há estado de necessidade na conduta daquele que, tendo emprego fixo há três anos, subtrai R$ 1.800,00.
3 - Apelação não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527904569/20151110047017-df-0004573-5720158070011

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