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2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001430-22.2017.8.07.0001 DF 0001430-22.2017.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 05/12/2017 . Pág.: 427/444
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
ESDRAS NEVES
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Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.
De acordo com o entendimento desta Corte, lavrada a escritura pública, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, não se mostra cabível discutir a validade/abusividade das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda firmado anteriormente pelas partes, pois os seus efeitos já se encontram exauridos. Nesse sentido, não comprovada a ocorrência de vícios de consentimento suficientes para infirmar a escritura pública lavrada, inviável a anulação daquele ato ou a rescisão da promessa de compra e venda.
Acórdão
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
