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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704090-91.2017.8.07.0018 DF 0704090-91.2017.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0704090-91.2017.8.07.0018 DF 0704090-91.2017.8.07.0018
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 05/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta em face da r. sentença que, na ação indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento que a responsabilidade civil encontra-se afastada diante da legalidade do ato praticado pela ré/apelada.

2. No exercício do poder de polícia da Administração Pública, é legítima a conduta estatal que, por intermédio de seus fiscais, procede à demolição de construções irregulares em área pública.

3. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não se presta a salvaguardar ocupações irregulares em terrenos públicos, impondo-lhes a regularização.

4. Para que se caracterize a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação do dano, é imprescindível a comprovação de seus elementos, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e o próprio dano. Descartando-se a ilicitude do ato administrativo questionado, não há qualquer respaldo legal para a condenação da requerida por danos morais ou materiais.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.