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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708776-83.2017.8.07.0000 DF 0708776-83.2017.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA.

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Processo
0708776-83.2017.8.07.0000 DF 0708776-83.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 05/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Novembro de 2017
Relator
CESAR LOYOLA

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, menor impúbere, contra decisão que, nos autos da Petição, indeferiu pleito de antecipação de tutela consistente em determinar que o Direito Federal o matricule em creche da rede pública de ensino nas proximidades de sua residência.

2. Norma constitucional que garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos é programática e está submetida à chamada "reserva do possível?, motivo pelo qual o Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota um sistema de"lista de espera" para efetuar as matrículas em creches da rede pública.

3. A matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários, configura violação ao princípio da isonomia.

4. Agravo de instrumento improvido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.