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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0026627-13.2016.8.07.0001 DF 0026627-13.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 11/12/2017 . Pág.: 184/188

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110940880_02d0b.pdf
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Ementa

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA.

1. O artigo 12, V, c, da Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que o período de carência é de no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para cobertura dos casos de urgência e emergência, sendo obrigatória a cobertura do atendimento em tais casos, a teor do disposto no artigo 35-C, I e II, do mesmo diploma legal.
2. Configurada a situação de emergência, é indevida a recusa de cobertura por parte do plano de saúde.

Acórdão

CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530129625/20160110940880-df-0026627-1320168070001

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