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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2016.8.07.0003 DF XXXXX-48.2016.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160310111208_6d9bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 397 CC. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.

1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade absoluta e insanável.
2. Caracterizado o julgamento citra petita, é desnecessária a anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC.
3. Acapitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT.
4. Aexistência da capitalização mensal de juros pode ser facilmente verificável quando demonstrado que a taxa anual efetiva é superior ao duodécuplo da taxa mensal ( REsp 973.827/RS).
5. "Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" ( REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).
6. Incasu, não há previsão de comissão de permanência, tampouco evidenciada sua adoção na memória do cálculo, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade na cobrança dos demais encargos moratórios.
7. O descumprimento de obrigação líquida constitui o devedor em mora a partir do inadimplemento, nos termos do art. 397 do CC (tempus interpellat pro homine).

Acórdão

APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531598935/20160310111208-df-0010865-4820168070003

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