11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2017.8.07.0000 DF XXXXX-72.2017.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O DIVÓRCIO.
1. O juízo que homologou o divórcio é competente para a sobrepartilha de bens litigiosos do ex-casal ( CPC/15 731 p. único c/c 670 p. único).
2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
Acórdão
Foi declarado competente o Juízo suscitante, unânime
