Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-35.2017.8.07.0000 DF 071XXXX-35.2017.8.07.0000

Em sede de processo judicial eletrônico, não há que se falar em ausência de preenchimento de peças essenciais à formação do recurso, porquanto tais documentos podem ser obtidos em consulta no referido sistema, nos termos do § 5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil. Demais disso, o pagamento de serviços essenciais decorre de obrigação propter rem, vinculando-se ao sujeito que recebe o serviço, e não ao titular do bem. De tal sorte, o usuário, ainda que mero possuidor e não figure como titular, possui legitimidade ativa para pleitear a suspensão da interrupção do serviço. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser ilegal o corte no fornecimento de serviço essencial derivado de cobrança de débitos consolidados no tempo. Dessa forma, a interrupção do serviço só poderá ocorrer se a inadimplência for atual. Não obstante, a concessionária de serviço público poderá realizar a cobrança das faturas em atraso mediante ação própria.

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.