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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARMELITA BRASIL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07148323520178070000_8a610.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-35.2017.8.07.0000

AGRAVANTE (S) RAFAEL ANTUNES MOREIRA

AGRAVADO (S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL -CAESB

Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL

Acórdão Nº 1067216

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. OFENSA AOS

ARTS. 1.016 E 1.1017 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CORTE NO

FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS.

DESCABIMENTO. PRECEDENTES STJ.

Em sede de processo judicial eletrônico, não há que se falar em ausência de preenchimento de peças

essenciais à formação do recurso, porquanto tais documentos podem ser obtidos em consulta no referido sistema, nos termos do § 5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil.

Demais disso, o pagamento de serviços essenciais decorre de obrigação propter rem, vinculando-se ao

sujeito que recebe o serviço, e não ao titular do bem. De tal sorte, o usuário, ainda que mero possuidor e não figure como titular, possui legitimidade ativa para pleitear a suspensão da interrupção do serviço.

O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser ilegal o corte no

fornecimento de serviço essencial derivado de cobrança de débitos consolidados no tempo. Dessa forma, a interrupção do serviço só poderá ocorrer se a inadimplência for atual.

Não obstante, a concessionária de serviço público poderá realizar a cobrança das faturas em atraso

mediante ação própria.

ACÓRDÃO

SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR

LABOISSIERE LOYOLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Dezembro de 2017

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o contido na decisão que deferiu a tutela recursal liminar (ID XXXXX), que ora se transcreve, in verbis:

“Rafael Antunes Moreira interpõe o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,

objetivando a reforma da r. decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, indeferiu a

antecipação de tutela, sob o fundamento de que não restou demonstrada a abusividade das cobranças da tarifa de água, vez que há grande histórico de inadimplemento que subsiste mesmo após decisão judicial determinar a revisão de alguns valores (ID XXXXX dos autos originários nº

XXXXX-91.2017.8.07.0018).

Em suas razões recursais, o agravante relata que a partir do mês de abril de 2015 passou a receber

faturas em valores elevados, sem que houvesse qualquer mudança no seu consumo.

Afirma ser solteiro, residir sozinho e passar o dia fora de casa em razão de seu trabalho, o que acarreta no consumo, em média, de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, porém, atualmente as faturas estão em torno de R$ 362,75 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referentes ao mês de setembro. Relata que tentou solucionar o impasse na via administrativa, entretanto, não obteve sucesso.

Sustenta que as faturas que estão sendo cobradas se tornaram impagáveis, pois perfazem o montante de R$ 13.437,94 (treze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), dos quais não

correspondem ao real consumo do serviço utilizado pelo usuário.

Defende que o pagamento do serviço deve se dar de forma proporcional ao consumo. Com espeque em

tais argumentos, aduz que o não deferimento da tutela recursal causará maiores danos em virtude do

corte no fornecimento do serviço há mais de trinta dias.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, para que seja liberado de forma imediata o

fornecimento de água em sua residência, e, no mérito, a confirmação da liminar.

Preparo regular (ID XXXXX e XXXXX)”.

A agravada apresentou contrarrazões ao recurso (ID XXXXX), argüindo preliminar de falta de

preenchimento dos requisitos contidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC e preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o imóvel se encontra em nome de pessoa diversa. Sustenta ainda a necessidade de revogação da liminar, ao argumento de dano reverso.

Preparo regular (ID´s XXXXX e XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal liminar, interposto por Rafael Antunes Moreira objetivando a reforma da r. decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, indeferiu a

antecipação de tutela, sob o fundamento de que não restou demonstrada a abusividade das cobranças da tarifa de água, sob o fundamento de que há grande histórico de inadimplemento que subsiste mesmo após decisão judicial determinar a revisão de alguns valores (ID XXXXX dos autos originários nº

XXXXX-91.2017.8.07.0018).

Consoante relatado, nos termos da decisão de ID XXXXX, vislumbrando presentes os pressupostos

autorizadores à sua concessão, deferi a tutela recursal liminarmente vindicada para determinar o retorno do fornecimento do abastecimento de água na residência do agravante.

Nas razões recursais, o agravante aduziu que as faturas que estão sendo cobradas pela agravada se

tornaram impagáveis, ao argumento de apresentarem níveis de consumo desproporcionais, vez que reside sozinho e passa o dia fora de casa. Informou que ajuizou anterior ação, já transitada em julgado, na qual foi decretada a inexigibilidade de determinadas faturas, as quais deveriam ser objeto de reavaliação pela concessionária de serviço público.

A agravada, por sua vez, argüiu preliminares de falta de preenchimento dos requisitos dos arts. 1.016 e

1.017 do CPC e de ilegitimidade ativa, sob a alegação de que o imóvel se encontra em nome de pessoa

diversa.

Ab initio, passo à análise das preliminares suscitadas na contraminuta do recurso.

Consoante preconiza o § 5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil, é facultada a apresentação das

peças referidas nos incisos I e II do caput do dispositivo, quando se tratar de autos eletrônicos.

No caso em apreciação, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito de nº

XXXXX-91.2017.8.07.0018, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sendo,

assim, um processo eletrônico.

Dessa forma, não há que se falar em ausência de preenchimento de peças essenciais à formação do

recurso, vez que tais documentos podem ser obtidos quando da análise do processo originário pelo

próprio sistema do Processo Judicial Eletrônico.

No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, também não assiste razão a agravada.

ID XXXXX.

De se notar que, por residir no bem citado, utiliza-se do fornecimento do serviço público essencial de

água prestado pela agravada. Tal condição afasta qualquer fundamento de ilegitimidade ativa.

Isso porque, não se faz necessário que os usuários do serviço público essencial figurem como titulares

nas faturas de contraprestação devida ao serviço oferecido, bastando que atuem na condição de usuários.

Restando evidente que o agravante reside no imóvel, se faz presente a condição da ação relativa à

legitimidade ad causam para pleitear a suspensão de interrupção do serviço, sobretudo por se tratar de

bem essencial à vida.

Segundo Fredie Didier Júnior, a legitimidade para agir é requisito que deve ser observado em análise da situação jurídica que autorize os sujeitos a conduzir o processo, no qual objetive a discussão de relação

jurídica de direito material deduzida em juízo. [1]

Sobreleva destacar ainda que o dever de pagar em virtude do fornecimento de água decorre de obrigação propter rem, vinculando-se ao sujeito que recebe o serviço, e não ao titular do bem.

Nessa linha é o entendimento desta. e. Corte de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. ÁGUA E ESGOTO.

1. Incumbe ao réu a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. É assente na jurisprudência que o dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituído

da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços, por meio do qual a concessionária obtém a identificação do beneficiário.

3. Apelação à qual se nega provimento.

(Acórdão n.993683, 20160110381080APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017. Pág.: 394/401)

De tal sorte, o agravante possui legitimidade ativa para pleitear em juízo a não interrupção do

fornecimento de água.

Por tais razões, REJEITO AS PRELIMINARES. Passo, portanto, à apreciação do mérito.

Tal como já salientado, o presente recurso visa o restabelecimento do fornecimento de água na residência do agravante, vez que contesta os valores que vem sendo cobrados por parte da agravada desde o ano de 2016, por entender equivocados.

Delimitado o objeto da controvérsia, verifico que a irresignação da parte agravante merece provimento, devendo ser reafirmado o entendimento por mim externado no decisório acima mencionado, uma vez

que não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar os fundamentos por mim expendidos

quando da apreciação do pedido de tutela recursal liminar.

referentes aos meses de 05/2015; 12/2015; 01/2016; 02/2016; 04/2016; 05/2016 e 06/2016, conforme

informação da própria agravada (ID XXXXX).

Desse modo, nota-se que as faturas supramencionadas foram emitidas de forma equivocada, apontando volume de água superior ao efetivamente utilizado pelo agravante.

Não obstante, é incontroverso que a concessionária de serviço público possui o direito subjetivo de

efetuar a cobrança de parcelas que porventura estejam em atraso, e, de outro lado, o consumidor pode

questionar os valores que entender abusivos.

Contudo, para fins de interrupção no abastecimento, o c. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o

entendimento de ser ilegal o corte no fornecimento de serviço essencial derivado de débitos consolidados no tempo. Confiram-se as seguintes ementas:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. SERVIÇOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DO

FORNECIMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o

decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será

determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o

Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à

hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Não vislumbro o interesse de recorrer, por ausência de utilidade e necessidade, porquanto a

decisão monocrática não contraria as razões do agravo regimental no que se refere à questão prazo

prescricional.

IV - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de analisar a ocorrência do dano

moral, bem como conferir a razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado, demandaria

necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice

contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão

agravada.

VII - Agravo Regimental improvido.

( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

08/06/2017, DJe 19/06/2017)” Sem grifo no original

1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa

ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.

Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

2. Entendimento pacífico desta Corte no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor

decorrer de débitos consolidados pelo tempo.

3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a obrigação pelo pagamento de

contas de consumo de energia e de água possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel.

Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013)” Sem grifo no original

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105

INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS.

TESE DE REFATURAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.

1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese

defendida pela recorrente.

2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts.

29, I e 30, I, da Lei 11.445/2007 e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ.

3. Atinente aos arts. , § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, o STJ pacificou

entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular,

relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo

nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC.

Incidência da Súmula 83/STJ.

4. No mais, revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo

fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017)” Sem grifo no original

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio

decidendi. 02. Conforme orientação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão

do fornecimento de água pressupõe o inadimplemento de fatura referente à dívida atual, do mês do

consumo, sendo inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos. 03. Embora a Ré se

insurja contra a verba de sucumbência que lhe foi imposta, pedindo a sua exclusão, não trouxe qualquer fundamento para a alteração desta condenação, a qual se mostra devida pelo princípio da sucumbência. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não

distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e

cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo

de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão

que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado

de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii)

sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em

agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há

majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Rejeitou-se a

preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

(Acórdão n.1037641, XXXXX20178070018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Sem grifo

no original

Nesse cenário, a interrupção do abastecimento de água na residência do agravante não pode ter como

fundamento os débitos pretéritos, mas tão somente eventual parcela atual que esteja em atraso.

Sobreleva destacar que se trata de bem essencial à vida, e havendo indícios de irregularidades nas

cobranças por parte da concessionária de serviço público, o consumidor poderá utilizar-se dos meios

cabíveis para a solução do deslinde.

No ponto, frisa-se que da análise das faturas contidas no ID XXXXX, há indícios de inconsistências no volume médio de consumo por parte do agravante, entretanto, o mérito dos autos originários relativo à

legalidade ou não das cobranças será objeto de apreciação judicial no momento oportuno.

Com efeito, não há que se falar em legalidade no corte do fornecimento do serviço essencial em

decorrência de parcelas antigas, razão pela qual o agravante faz jus ao restabelecimento de água,

Impende ressaltar, por fim, que a agravada poderá reivindicar os valores que entender cabíveis oriundos do inadimplemento do agravante mediante ação de cobrança.

Ante o exposto, confirmando a tutela recursal liminarmente deferida, DOU PROVIMENTO AO

RECURSO para assegurar ao agravante a liberação do fornecimento de água em sua residência.

[1] JÚNIOR, FREDIE DIDIER. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Juspodivm. Salvador, 2015, pág. 343.

O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533393338/7148323520178070000-df-0714832-3520178070000/inteiro-teor-533393359

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