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23 de Janeiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07125866620178070000 DF 0712586-66.2017.8.07.0000

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO A SEGURADO DE PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GÊNESE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA E EXCESSO DA SANÇÃO IMPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA ESPECILIAZADA. INDICAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE VAGA. REEMBOLSO DOS CUSTOS CORRELATOS ATÉ A NORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. ADIMPLEMENTO DA COMINAÇÃO PATENTEADO. MULTA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. TUTELA ESPECÍFICA REALIZADA. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA.

    Processo
    07125866620178070000 DF 0712586-66.2017.8.07.0000
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no PJe : 11/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2017
    Relator
    TEÓFILO CAETANO

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO A SEGURADO DE PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GÊNESE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA E EXCESSO DA SANÇÃO IMPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA ESPECILIAZADA. INDICAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE VAGA. REEMBOLSO DOS CUSTOS CORRELATOS ATÉ A NORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. ADIMPLEMENTO DA COMINAÇÃO PATENTEADO. MULTA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. TUTELA ESPECÍFICA REALIZADA. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA.

    1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 537). 2. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer a certeza de que não tem por escopo sancionar a obrigada nem conferir compensação à credora, mas precipuamente a funcionar como instrumento de realização da prestação específica concedida, a constatação de que a obrigada não tem se furtado a cumprir a obrigação de fazer que lhe está afetada, a multa que lhe fora cominada com lastro na mora resta carente de legitimidade e causa subjacente, tornando inviável sua incidência, sob pena de subversão da sua destinação (CPC, art. 537, § 1º). 3. Encerrando a prescrição médica tratamento diferido em razão da natureza da enfermidade que acomete o segurado, realizando-se a prestação mediante sessões periódicas em clínica especializada, conquanto tenha havido o descredenciamento da clínica no qual era fomentado, a atuação da seguradora volvida ao imediato suprimento da lacuna mediante indicação de novo estabelecimento especializado, com o custeio das sessões realizadas até que fora disponibilizada vaga destinada ao beneficiário, obsta a qualificação de resistência ou renitência no fomento da prestação, tornando inviável que a obrigada seja sujeitada a sanção pecuniária lastreada numa mora inexistente, pois carente o sancionamento da sua gênese. 4. Agravos conhecidos. Provido o agravo de instrumento da operadora. Desprovido o agravo interno do segurado. Unânime.

    Acordão

    CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME