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19 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07116539320178070000 DF 0711653-93.2017.8.07.0000

    CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA.

    Processo
    07116539320178070000 DF 0711653-93.2017.8.07.0000
    Orgão Julgador
    8ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no PJe : 11/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
    Julgamento
    30 de Novembro de 2017
    Relator
    MARIO-ZAM BELMIRO

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA.

    1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada.

    2. Havendo lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia.

    3. Recurso desprovido.

    Acordão

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO CONFORME ART. 942, § 1º DO CPC/2015.