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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711653-93.2017.8.07.0000 DF 0711653-93.2017.8.07.0000

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA.

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Processo
0711653-93.2017.8.07.0000 DF 0711653-93.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 11/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO

Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA.

1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada.

2. Havendo lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia.

3. Recurso desprovido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO CONFORME ART. 942, § 1º DO CPC/2015.