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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707938-22.2017.8.07.0007 DF 0707938-22.2017.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACLITAXEL. CÂNCER DE PÂNCREAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
0707938-22.2017.8.07.0007 DF 0707938-22.2017.8.07.0007
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 11/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
SANDRA REVES

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACLITAXEL. CÂNCER DE PÂNCREAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e pedido, observando os limites objetivos da demanda, consoante o disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento extra petita.

2. Ainda que se considere que o tratamento tenha natureza experimental, ao argumento de que a bula do medicamento não possui indicação em caso de câncer de pâncreas, o que permitiria a exclusão da cobertura da terapia, nos termos dos arts. 10, I, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, I, ?c?, da Resolução ANS n. 428/2017, deve ser observado que tais normas não se aplicam no caso em tela, pois inexiste tratamento convencional adequado e suficiente ao atual estado de saúde do recorrido. Precedente do STJ.

3. A ilegal recusa de cobertura para o tratamento por meio do medicamento paclitaxel, expressamente indicado ao autor, que padece de câncer de pâncreas, atinge a esfera dos direitos intangíveis da personalidade, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária, por expressiva violação à dignidade.

4. A indenização por danos morais fixada em R$20.000,00, pelo r. Juízo de origem, contempla as circunstâncias da lide, a gravidade do ilícito praticado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e dissuasória, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor.

5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.