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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110816648 DF 0020158-31.2015.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150110816648_0789d.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150110816648APC
(0020158-31.2015.8.07.0018) 

Apelante(s) 


CARLOS PINTO 

Apelado(s) 


AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL - AGEFIS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1066475 

E M E N T A

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA APRECIAR O FEITO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO: CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma Código de Verificação :2017ACOEH6CGYWV0X8Y6SOPDSXM

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

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Apelação Cível 20150110816648APC

nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, Enunciado Administrativo 2).

2. "A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, a hipótese de intervenção do Ministério Público" (CPC, artigo 178, parágrafo único).

3. Não obstante a AGEFIS confirmar a ausência de intimação demolitória, não tendo sido demonstrado nos autos o prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo.

4. "O direito à moradia, por mais relevante que seja não pode inviabilizar as políticas de preservação do conjunto urbanístico da capital, efetivado especialmente pela fiscalização célere da AGEFIS. A política de planejamento da ocupação do solo, formulada pelo Executivo, deve conciliar todos os valores protegidos constitucionalmente, tutelando a grave questão social da moradia, na medida em que não se afaste de outras proteções igualmente relevantes" (TJDFT, Acórdão n.1047558, 20160020076853ADI, Relator: GEORGE LOPES CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Publicado no DJE: 21/09/2017. Pág.: 11-12).

5. "A 21ª Vara Federal do DF assentou inexistir interesse da União em demanda cujo objeto é a Rua 3, Chácara 94, de Vicente Pires, uma vez que o ente federal declarou expressamente apoiar as ações da AGEFIS em prol da regularização das terras da região, além de pretender transferir a sua propriedade ao Distrito Federal" (TJDFT, Acórdão n.978539, 20150111078309APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 1398/1409).

6. "A ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis de indenização." (TJDFT, Acórdão n.228645, 20030110810405APC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/11/2005. Pág.: 101).

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7. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas.

8. "O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas." (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401).

9. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS.

10. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade.

11. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, SEBASTIÃO COELHO - 1º Vogal, SILVA LEMOS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Dezembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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R E L A T Ó R I O

CARLOS PINTO interpôs apelação (fls. 201/219) contra sentença (fls. 194/198) proferida no curso de ação ordinária – com pedido de antecipação de tutela – proposta contra AGEFIS – AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL .

O relatório é, em parte, o da sentença:

“Cuida-se de procedimento comum promovido por Carlos Pinto em face de Agefis - Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Alegou o autor que adquiriu direitos possessórios de um terreno situado na Rua 08, Chácara 200, Lote 51, em Vicente Pires em 2015, mesma data em que construiu a residência que abriga sua família; que a ré vem ameaçando demolir sua residência, sem prévia notificação, em ato nulo porque destoa dos direitos fundamentais do devido processo, direito a moradia e outros espalhados na Constituição; que a área é passível de regularização, tanto que nunca houve embargo de sua obra e há a cobrança regular de IPTU. Pediu a concessão de liminar, para compelir a Agefis a não derrubar o seu imóvel e, como tutela definitiva, a produção de prova relativa ao processo administrativo que deflagrou a ação demolitória, a declaração da nulidade do ato que impõe a demolição, a declaração da impossibilidade de se demolir o imóvel sem a prévia instauração de procedimento administrativo, a declaração do seu direito de moradia no imóvel.

A liminar fora deferida, conforme ato de fl. 59.

A parte ré ofertou a contestação de fls. 100/107, onde arguiu preliminarmente a incompetência do juízo. No mérito, alegou que a Chácara 200 de Vicente Pires, onde está situado o imóvel mencionado nos autos, é de propriedade da União e está destinada à implantação de equipamento público comunitário; que a construção feita pelo autor em área não edificável é recente; que a demolição é sanção cominada pela Lei n. 2105/98 para situações que tais; que a pretensão do autor prejudica todo o projeto de regularização de Vicente Pires. Pediu o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo da Fazenda Pública e o julgamento de improcedência do pedido autoral.

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O autor impugnou a contestação, conforme argumentos tecidos às fls. 130 e seguintes.

É o relatório. Decido” (fl. 194).

O MM. Juiz de origem apreciou a questão nos seguintes termos:

“8. Limites da atuação jurisdicional

Juiz não é agente político eleito, mas técnico, e por isso mesmo não tem competência para realizar ou coibir escolhas políticas de distribuição dos recursos públicos, feitas pelos representantes eleitos pelo povo. Por isso mesmo o recrutamento dos juízes é diverso do sistema eleitoral que rege a escolha dos integrantes dos poderes Legislativo e Executivo. A atribuição do juiz limita-se a assegurar o império da lei, devendo eximir-se de tentar realizar uma certa "justiça social" extralegal, tendente a forçar a distribuição informal de bens públicos. O Judiciário não está aparelhado para exercer todo o controle e ponderação na alocação e distribuição racional dos bens públicos, e nem fora incumbido de executar tal distribuição, mormente em se tratando de patrimônio que não lhe pertence, mas ao povo. Incumbe-lhe apenas o controle da legalidade da execução na distribuição dos bens públicos pelos agentes competentes. De fato, o juiz que arvore-se a realizar seu conceito pessoal de "justiça social" para amparar, fora das hipóteses legais, um desvalido, acaba por comprometer recursos públicos que poderiam ser destinados de modo mais racional e organizado para outros desvalidos em situação igual ou pior. Assim, em nome de uma "justiça social" sem critérios seguros, prestigia-se o cidadão que desobedece a lei, em detrimento do que a ela se submete, distorção que o Judiciário deve, a todo custo, evitar, pela evidente injustiça prática que causa, e pela irrelevância que, para a sociedade, tem a opinião pessoal do juiz, quando esta caminhe contra a vontade da maioria expressa na lei. Em seu íntimo, o juiz pode até não concordar com a lei, mas jamais pode deixar de aplicá-la em sua atuação funcional, senão diante de razões jurídicas maiores, não existentes no caso dos autos (como, v.g., em casos de inconstitucionalidade

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ou inaplicabilidade da lei ao caso concreto). O juramento feito pelo juiz subordina-o ao cumprimento da lei, o que o impede, em absoluto, de realizar ato que sabe ser contrário ao que está ali instituído.

As decisões judiciais têm intensa repercussão social. O Distrito Federal vivencia uma notória crise de legalidade, um caos fundiário e urbanístico inacreditável, mormente quando se recorda que está estabelecido em plena capital do país. A chancela judicial a situações de ilegalidade, reprimindo a adequada execução dos atos de polícia administrativa, seria péssimo exemplo, um verdadeiro contrassenso, ofensa ao que Dinamarco denomina "escopo pedagógico" da jurisdição.

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos nesta demanda. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 500,00” (fls. 198/198-v).

Irresignado, recorre o autor (fl. 201/219).

Inicialmente, suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do i. representante do MPDFT no feito diante do evidente interesse público decorrente da natureza da lide.

No mérito, argumenta que “conforme ofício expedido pelo Subsecretário da Ordem Pública e Social nas fls. 170, a chácara 200 é objeto permanente de vistoria por parte da Subsecretaria e que o antigo Administrador de Vicente Pires concedeu autorização para os moradores construírem no local” (fl. 206).

Salienta que a região está em discussão judicial – se pertence a particulares ou à União – pois “existe uma verdadeira indefinição sobre a titularidade e domínio sobre o Setor Habitacional Vicente Pires, se público, a quem pertence a União, e se ainda privado em razão do não pagamento das indenizações das desapropriações ao espólio de Eduardo Dutra Vaz” (fl. 207).

Tece ainda considerações sobre os papéis da AGEFIS e da NOVACAP.

Afirma que “o registro no 3º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal confirma que o Setor Habitacional Vicente Pires pertence a União Federal” (fl. 208).

Defende a concretização do direito de uso desta área como forma

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de assegurar ao apelante o seu direito social à moradia.

Pugna pela nulidade do ato demolitório, pois a AGEFIS “não deflagrou processo administrativo próprio que possa amparar o ato demolitório ora guerreado”, bem como “tampouco notificou o Apelante do ato demolitório a ser praticado no imóvel de sua posse/propriedade”, de maneira que “não tendo sido instaurado o processo administrativo, nem mesmo oportunizado a Apelada seu direito constitucional de exercer a ampla defesa, tem-se por nulo o ato administrativo em questão, eis que o mesmo fere o princípio da legalidade e publicidade que regem os atos administrativos” (fl. 211).

Assevera que “a alegação da sanção da demolição de construções ilegais prevista na Lei Distrital 2.105/98 (Códigos de Obras e Edificações do GDF), art. 178, parágrafo primeiro, é passível de inconstitucionalidade” (fl. 211), vez que “se autorizada ou não a construção, uma vez edificada, não pode o Apelado proceder à demolição a manu militari, ignorando princípios fundamentais garantidos pela Carta Magna, art. , LV sob pena de viciar seu ato de ilegalidade e abuso de poder”, de maneira que “após o advento da Constituição de 1988, a exigência do processo administrativo é obrigatória, pois, não pode a administração, através de seu poder de polícia apenas e tão somente determinar a demolição de sua residência e a desocupação do lote, sem, contudo, lhes ser concedido o direito de defesa”, haja vista que “a demolição, como ato extremo que é, legitima-se em casos extraordinários, onde o bem jurídico da coletividade encontrar-se em perigo iminente, frente ao descaso do particular, o que não se configura a hipótese dos autos” (fl. 213).

Discorre sobre o princípio da isonomia, argumentando que todas as casas de Vicente Pires estão na mesma situação da sua, bem como postula a aplicabilidade do artigo , inciso X da Lei Federal 9.784/1999 – por força da Lei Distrital 2.834/2001, vez que não se admite a aplicação de sanção sem defesa.

Afirma possibilidade de regularização da situação por força do Decreto Distrital 35.841/2014.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para a reforma da sentença e procedência do pedido inicial, além da reforma no que diz respeito à distribuição dos ônus de sucumbência.

Preparo à fl. 220.

Contrarrazões apresentadas às fls. 224/232, em que requer a manutenção da r. sentença no mérito e a majoração dos honorários advocatícios – artigo 85, § 11 do atual CPC.

Despacho de fl. 242 converteu o feito em diligência para que o

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apelante informasse se houve o pagamento de IPTU. Não houve manifestação do apelante e a AGEFIS reiterou os termos das contrarrazões (fl. 243-v).

Despacho de fl. 245 converteu o feito novamente em diligência e determinou que a AGEFIS juntasse ao feito o auto de infração e cópia completa do processo administrativo relacionado à unidade habitacional do autor/apelante no prazo de 15 (quinze) dias.

Às fls. 247/249, a AGEFIS junta informações. Afirma que “não foi instaurado, mediante ‘intimação demolitória’ ou ‘auto de infração’, processo administrativo que tenha, por objeto, a demolição da construção apontada na petição inicial, ressaltando, ademais, que não há mais utilidade na instauração de tal processo, uma vez que todas as questões que dele seriam objeto já são objeto do presente processo judicial, em que se discute não só a questão atinente à tese de ausência de processo administrativo, como também as demais questões de fundo atinentes à licitude material de demolição” (fls. 248/249).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Antes de apreciar o mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte autora.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO I. REPRESENTANTE DO MPDFT

Em seu apelo, o autor suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do i. representante do MPDFT no feito. Defende que há evidente interesse público decorrente da natureza da lide, motivo pelo qual a intervenção do parquet era necessária desde o início.

Compulsando-se os autos, tenho que o autor não formulou na exordial pedido específico para a intervenção de membro do MPDFT.

Além do mais, a atuação do Ministério Público é necessária apenas em litígios coletivos pela posse de terra rural e urbana (atual CPC, artigo 178, inciso III; CPC/1973, artigo 82, inciso III, primeira parte). No presente feito, verifica-se que se trata de litígio individual.

Sobre o tema, cumpre observar que a participação da Fazenda Pública no feito não configura - por si só - a hipótese de intervenção do Ministério Público, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 178 do atual CPC.

No sentido, o entendimento do e. TJDFT, destaca-se:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE OPOSIÇÃO PELA TERRACAP. SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 214, § 2º, DO CPC. AMPLA DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 12.024/2009. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO VERIFICADA. BEM PÚBLICO DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

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INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

( )

IV - O art. 82, III, do Estatuto Processual Civil prevê a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, sendo esta desnecessária em demandas individuais.

( )

VIII - Recursos desprovidos" (TJDFT, Acórdão n.449750, 20020110702855APC, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/09/2010, Publicado no DJE: 28/09/2010. Pág.: 95).

Rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO AUTOR

Defende o autor que não recebeu intimação demolitória quando instaurado processo administrativo de demolição do imóvel em que reside. Por essa razão, busca a aplicação do artigo , inciso X da Lei Federal 9.784/1999 - por força da Lei Distrital 2.834/2001, pois não se admite a aplicação de sanção sem defesa.

Instada a se manifestar sobre o ponto, nas informações de fls. 247/249 a AGEFIS admite que o processo administrativo contra o autor não foi instaurado mediante "intimação demolitória" ou "auto de infração". Argumenta que "não há mais utilidade na instauração de tal processo, uma vez que todas as questões que dele seriam objeto já são objeto do presente processo judicial, em que se discute não só a questão atinente à tese de ausência de processo administrativo, como também as demais questões de fundo atinentes à licitude material de demolição" (fls. 248/249).

Não obstante esteja ausente a intimação demolitória referente ao processo administrativo que tramita contra o autor, tenho que a nulidade apresentada foi absorvida pela propositura do presente processo judicial.

Além do mais, não ficou demonstrado nos autos o prejuízo para o exercício do direito de defesa do autor no plano do processo administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em decretação de nulidade do presente feito.

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No sentido, apreciei questão semelhante nos seguintes termos:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.

1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(STJ, Enunciado Administrativo 2).

2."Havendo comprovação da ciência do fornecedor quanto à instauração de processo administrativo, e não estando demonstrado nos autos o prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo"(TJDFT, Acórdão n.1040117, 20140111265783APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 497/520).

( )

10. Recursos conhecidos e remessa de ofício admitida. Remessa de ofício e apelação do PROCON/DF providas para restabelecer o valor da multa ao fixado no Processo Administrativo 015.000305/2013. Apelação do GVT parcialmente provida para afastar a circunstância agravante relacionada à reincidência e, por consequência, reduzir em 10% o valor da multa administrativa fixada." (TJDFT, Acórdão n.1046375, 20140111604618APO, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE: 28/09/2017. Pág.: 399/401).

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Rejeito a preliminar.

DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Nas razões de seu apelo o autor suscita a inconstitucionalidade do artigo 178, § 1º do Código de Edificações - Lei Distrital 2.105/1998.

Utiliza como parâmetro de controle o artigo , inciso LIV do texto constitucional de 1988: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Quando suscitada a inconstitucionalidade, o Órgão Fracionário do Tribunal deve obedecer à regra do full bench, estabelecida no artigo 97 da Constituição de 1988:

"Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

O tema, inclusive, foi objeto de regulação pelo e. STF, mediante a edição da Súmula Vinculante 10:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

O atual Código de Processo Civil regulamenta o procedimento do full bench nos seguintes termos:

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"Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

"Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

No entanto, observa-se que no âmbito do c. Conselho Especial do e. TJDFT há manifestação sobre a inconstitucionalidade material de referido dispositivo.

A esse respeito, destaco os julgamentos proferidos pelo c. Conselho Especial do e. TJDFT:

"AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. PREVISÃO DE CONTRADITÓRIO AMPLO E DE PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES DE CONSTRUÇÕES ILEGAIS. VÍCIO DE INCIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. RISCO AO MEIO AMBIENTE E AO PLANO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. INCENTIVO À OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO, À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E À CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES.

1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do

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Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 15, incisos V, X, XIV e XXI, 19, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV, 100, incisos VI e X, 158, 278, 279, 280, 289, 312, 314, 315 e 326, da Lei Orgânica do Distrito Federal

2 Cabe ao Poder Executivo, por meio de sua agência reguladora -AGEFIS -, implementar a política adequada de uso e ocupação do solo urbano distrital, conforme as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Ao Poder Legislativo não cabe imiscuir-se na determinação das atribuições dessa autarquia, cerceando as suas atividades no desempenho de políticas públicas de atribuíção exclusiva do Poder Executivo.

3 Ao condicionar a atuação efetiva do Poder Executivo, determinando a instalação de contraditório e concedendo prazos dilatados para corrigir irregularidades em obras ilegais, muitas delas edificadas em terras públicas, a lei questionada praticamente inviabiliza o planejamento urbano no Distrito Federal. A ocupação ilícita de terras públicas, posteriormente repassadas às populações economicamente favorecidas é uma triste realidade também na capital da República, propiciando a desordem do planejamento urbano e a concentração fundiária, em prejuízo das camadas mais humildes da sociedade aos quais a lei impugnada pretensamente viria a favorecer.

4 Ações declaratorias de inconstitucionalidade julgadas procedentes. Efeitos erga omnes e ex tunc."(TJDFT, Acórdão n.1047558, 20160020076853ADI, Relator: GEORGE LOPES CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Publicado no DJE: 21/09/2017. Pág.: 11-12).

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"AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. PREVISÃO DE CONTRADITÓRIO AMPLO E DE PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES DE CONSTRUÇÕES ILEGAIS. VÍCIO DE INCIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. RISCO AO MEIO AMBIENTE E AO PLANO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. INCENTIVO À OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO, À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E À CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES.

1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital

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Apelação Cível 20150110816648APC

5.646/2016, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 15, incisos V, X, XIV e XXI, 19, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV, 100, incisos VI e X, 158, 278, 279, 280, 289, 312, 314, 315 e 326, da Lei Orgânica do Distrito Federal

2 Cabe ao Poder Executivo, por meio de sua agência reguladora -AGEFIS -, implementar a política adequada de uso e ocupação do solo urbano distrital, conforme as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Ao Poder Legislativo não cabe imiscuir-se na determinação das atribuições dessa autarquia, cerceando as suas atividades no desempenho de políticas públicas de atribuíção exclusiva do Poder Executivo.

3 Ao condicionar a atuação efetiva do Poder Executivo, determinando a instalação de contraditório e concedendo prazos dilatados para corrigir irregularidades em obras ilegais, muitas delas edificadas em terras públicas, a lei questionada praticamente inviabiliza o planejamento urbano no Distrito Federal. A ocupação ilícita de terras públicas, posteriormente repassadas às populações economicamente favorecidas é uma triste realidade também na capital da República, propiciando a desordem do planejamento urbano e a concentração fundiária, em prejuízo das camadas mais humildes da sociedade aos quais a lei impugnada pretensamente viria a favorecer.

4 Ações declaratorias de inconstitucionalidade julgadas procedentes. Efeitos erga omnes e ex tunc"(TJDFT, Acórdão n.1047559, 20160020077085ADI, Relator: GEORGE LOPES CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Publicado no DJE: 21/09/2017. Pág.: 11-12).

No voto condutor da ADI 2016.00.2.007685-3 (acórdão n.1047558) -prolatado pelo e. Desembargador George Lopes -, extrai-se a apreciação da inconstitucionalidade material do artigo 178, § 1º da Lei Distrital 2.105/1998 - Código de Edificações do DF:

"No tocante à inconstitucionalidade material, também são graves os reflexos da lei impugnada sobre diversos valores assegurados na Lei Orgânica, tais

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como: (1) a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais; (2) a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; (3) a compatibilização do ordenamento de ocupação e uso do solo com a concepção urbanística de Brasília; (4) a contenção da especulação, da concentração fundiária e imobiliária, todos previstos no artigo 165 do parâmetro de controle. O direito à moradia, por mais relevante que seja não pode inviabilizar as políticas de preservação do conjunto urbanístico da capital, efetivado especialmente pela fiscalização célere da AGEFIS. A política de planejamento da ocupação do solo, formulada pelo Executivo, deve conciliar todos os valores protegidos constitucionalmente, tutelando a grave questão social da moradia, na medida em que não se afaste de outras proteções igualmente relevantes".

Como as ações foram julgadas procedentes, a constitucionalidade da redação original da norma em vigor foi confirmada, contendo os julgamentos efeitos vinculante e erga omnes para os magistrados e demais órgãos fracionários deste e. TJDFT.

Portanto, para o e. TJDFT, o dispositivo suscitado é constitucional, motivo pelo qual deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 949 do CPC.

Rejeito o incidente de inconstitucionalidade.

DA COMPETÊNCIA DO E. TJDFT PARA APRECIAR O PRESENTE FEITO

Nas razões do seu apelo, alega o autor que o setor habitacional Vicente Pires é objeto de litígio acerca de sua propriedade - se se constitui terra pública pertencente à União; ou se configura propriedade privada em virtude do não pagamento das indenizações das desapropriações ao espólio de Eduardo Dutra Vaz.

Esta alegação é comprovada pela leitura do his...