Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0023490-23.2016.8.07.0001 DF 0023490-23.2016.8.07.0001

O distrato não impede a discussão de cláusulas do pacto extinto (Súmula 286 do STJ).

2. É nula cláusula que condiciona a fixação do prazo de entrega do imóvel à obtenção do financiamento.

3. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato por culpa da vendedora, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, de uma vez, inclusive as taxas administrativas.

4. Aplica-se o CDC aocontrato de promessa de compra e venda firmado com cooperativa.

5. Tanto a construtora quanto a cooperativa possuem obrigações solidárias em relação aos consumidores/cooperados.

6. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato, por ser razoável e estar de acordo com o mercado.

7. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da 2ª ré. Deu-se provimento ao apelo do autor.

NEGAR PROVIMENTO AO APELA DA 2ª RÉ E DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME.