jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0023490-23.2016.8.07.0001 DF 0023490-23.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 23/01/2018 . Pág.: 977/985

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110828556_9f9ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DISTRATO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA - CONTRATO EXTINTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA -FIXAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - NULIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS - CDC - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES -BASE DE CÁLCULO - VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL 1.

O distrato não impede a discussão de cláusulas do pacto extinto (Súmula 286 do STJ).
2. É nula cláusula que condiciona a fixação do prazo de entrega do imóvel à obtenção do financiamento.
3. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato por culpa da vendedora, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, de uma vez, inclusive as taxas administrativas.
4. Aplica-se o CDC aocontrato de promessa de compra e venda firmado com cooperativa.
5. Tanto a construtora quanto a cooperativa possuem obrigações solidárias em relação aos consumidores/cooperados.
6. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato, por ser razoável e estar de acordo com o mercado.
7. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da 2ª ré. Deu-se provimento ao apelo do autor.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO APELA DA 2ª RÉ E DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537646577/20160110828556-df-0023490-2320168070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0012451-97.2014.8.07.0001 0012451-97.2014.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0694354-76.2011.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70083315580 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0017997-57.2019.8.16.0018 Maringá 0017997-57.2019.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0014818-13.2013.8.07.0007 DF 0014818-13.2013.8.07.0007