jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712776-29.2017.8.07.0000 DF 0712776-29.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07127762920178070000_cc9b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. EXIGIBILIDADE. ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. As taxas condominiais decorrem de um vínculo obrigacional continuado, com prestações sucessivas, atraindo o regramento do artigo 323 do CPC que prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial.
2. É pacífico na doutrina e também na jurisprudência que devem ser inseridas na condenação as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até a satisfação total da obrigação, inclusive as que se tornarem exigíveis durante a fase de cumprimento da sentença.
3. O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final ? não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa.
4. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não pode haver sua majoração em sede recursal.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537986535/7127762920178070000-df-0712776-2920178070000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0090078-31.2009.8.26.0000 SP 2011/0071522-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0064940-51.2009.8.19.0002 RJ 2014/0151406-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1055806 PA 2003/0116136-0