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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004518-53.2017.8.07.0006 DF 0004518-53.2017.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 24/01/2018 . Pág.: 407/412
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
SEBASTIÃO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20170610046180_cdf63.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ARTIGO 32-C DA LEI 9656/98. EXCEÇÃO. ENUNCIADO Nº 597 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. É legal a estipulação de período de carência para que possa ser autorizada cobertura de tratamento.
2. O artigo 32-C da Lei 9656/98 prevê a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência ou emergência.
3. O enunciado nº 597 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação".
4. Ocorrida a recusa sem razão do atendimento emergencial do paciente pelo plano de saúde, resta configurado o dano moral in re ipsa, bastando a demonstração do fato causador.
5. Tendo em vista que foram realizados liminarmente todos os procedimentos necessários para a internação, cirurgia e recuperação, deve ser reduzido o valor requerido a título de danos morais.
6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.
7. Apelação da ré conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/538005744/20170610046180-df-0004518-5320178070006

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