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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0107012-26.2008.807.0001 DF 0107012-26.2008.807.0001

TRAFÍCO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENCIA.

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Processo
APR 0107012-26.2008.807.0001 DF 0107012-26.2008.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
10/11/2009, DJ-e Pág. 133
Julgamento
22 de Outubro de 2009
Relator
SANDRA DE SANTIS

Ementa

TRAFÍCO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENCIA.
I. NÃO HÁ MARGEM PARA ABSOLVIÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO CLARAS E A NEGATIVA DOS AUTORES RESTA ISOLADA.
II. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 40, INC. V, NÃO É PRECISO QUE O ACUSADO SE DESLOQUE PESSOALMENTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
III. COM A COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DURADOURO E ESTÁVEL, NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
IV. RECURSOS IMPROVIDOS.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME