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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0044885-86.2007.807.0001 DF 0044885-86.2007.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
03/11/2009, DJ-e Pág. 129
Julgamento
22 de Outubro de 2009
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_448858620078070001_DF_1257952120768.doc
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AUXÍLIO EM EDIFICAÇÃO CIVIL. DANO CAUSADO AOS BENS LOCADOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. VERIFICADO QUE A P ARTE RECORRENTE IMPUGNOU A R. SENTENÇA, APRESENTANDO OS FUNDAMENTOS E FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DO JULGADO, TEM-SE POR ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
3. DEIXANDO A P ARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVAS ACERCA DOS DANOS QUE ALEGA TEREM SIDO CAUSADOS EM P ARTE DOS EQUIPAMENTOS OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
4. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER. PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5415125/apelacao-ci-vel-apl-448858620078070001-df-0044885-8620078070001