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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC : HC 74458820098070000 DF 0007445-88.2009.807.0000

    Processo
    HC 74458820098070000 DF 0007445-88.2009.807.0000
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    04/11/2009, DJ-e Pág. 190
    Julgamento
    9 de Julho de 2009
    Relator
    LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

    Ementa

    HC. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉIRO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE OU OBRIGATORIEDADE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇAO (ART. 386, III, CPP). PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, OFERECIDA A DENÚNCIA, É DEFESO À VÍTIMA RETRATA-SE DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA. - EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE OU OBRIGATORIEDADE, NÃO PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIR DA AÇÃO PENAL PROPOSTA. - A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DECLARANDO O FATO ATÍPICO (ART. 386, III, CPP), ESVAZIA O OBJETO DO HABEAS CORPUS, QUE PRETENDIA ALCANÇAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. - ORDEM PREJUDICADA.

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