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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-23.2004.807.0008 DF XXXXX-23.2004.807.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONINHO LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_32320048070008_DF_1257955811941.doc
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Ementa

DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14, LEI 10.826/03 - ALEGADA ATIPICIDADE PORQUE DESMUNICIADA A ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 O PORTE NÃO AUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, COM A EFICIÊNCIA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL, MESMO QUE ESTIVESSE DESMUNICIADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. O PORTE DE ARMA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO É CONSIDERADO CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO, CARACTERIZANDO-SE, TÃO-SÓ, COM A SUA POSSE.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 270119.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5418528/apr-apr-32320048070008-df-0000003-2320048070008

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