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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 205198020078070001 DF 0020519-80.2007.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Apelação Cível 2007 01 1 020519-2 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20070110205192APC

Apelante (s)

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado (s)

MARSIL SALAMA E OUTROS

Relator

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Revisora

Desembargadora JOSÉ GUILHERME

Acórdão Nº

380.383

E M E N T A

COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.

1. A teor do disposto no artigo 70 do Decreto nº 57.663, de 24/01/1966, “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três anos) a contar de seu vencimento”.

2. Considerando que o vencimento da nota promissória em análise data de 14/04/97 e a ação somente foi ajuizada em 28/02/2007, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

3. Recurso a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, JOSÉ GUILHERME - Revisor, LÉCIO RESENDE - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de setembro de 2009

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Certificado nº: 23 CD E7 C5 00 04 00 00 0C AF

30/09/2009 - 17:52

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

R E L A T Ó R I O

O BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor de MARSIL SALAMA e ALEXANDRE GONÇALVES, com o escopo de obter o pagamento do valor de R$219.744,73, representado por uma nota promissória prescrita.

O processo foi extinto em relação ao segundo réu (avalista) e o pedido restou julgado improcedente quanto ao primeiro requerido, em face da prescrição, nos seguintes termos:

“DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo em relação ao avalista ALEXANDRE GONÇALVES, por ilegitimidade passiva ad causam, sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários do advogado do réu contestante, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

DECLARO a prescrição em relação ao réu MARSIL SALAMA e julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV do CPC. Sem condenação em honorários, pois não houve contestação do réu Marsil Salama.”

Inconformado, apela, tempestivamente, o Banco do Brasil S/A, suscitando, em síntese, que a dívida decorrente da nota promissória prescrita pode ser exigida, mediante ação de cobrança, no prazo de vinte anos. Postula pela cassação da sentença, para que seja julgado procedente o pedido autoral.

Contra-razões de Alexandre Gonçalves, pelo não provimento do apelo (fls. 78/81).

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

DA PRESCRIÇÃO

No caso vertente, prima facie, destaco a natureza jurídica de direito real dos títulos de crédito, consoante a lição doutrinária de Gladston Mamede , verbis:

“Em fato, o Código Civil toma o título de crédito não apenas como um instrumento e, via de conseqüência, uma prova da obrigação ali anotada, mas também como uma coisa móvel; vai, portanto, para além dos limites do direito obrigacional puro e alcança domínios que são próprios dos direitos reais (direitos sobre as coisas), percebendo que a cártula cumpre a função de materialização do crédito nela inscrito, circulando fisicamente para, assim, permitir a circulação do crédito (e da obrigação) correspondente.

É preciso frisar as conseqüências jurídicas dessa extensão analógica de regime, pois a idéia de coisa (res)é específica no Direito, referindo-se, em preciso sentido técnico, aos bens jurídicos de existência corpórea, isto é, de existência física, concreta. A cártula, o papel no qual se grafa o título (daí falar-se em quirógrafo, como visto), permite que essa analogia funcione, pois a obrigação passa a ter uma representação igualmente corpórea, uma existência física, uma dimensão de concretitude.”

Demais disso, consigno que o art. 48, inciso I, do antigo Código Civil, considerava móveis, para efeito legal, os direitos reais sobre objetos móveis.

Destarte, tem-se que a nota promissória constitui um direito real, por tratar-se de bem móvel, cuja natureza jurídica é de direito cambial mobiliário. Acrescente-se que prazo prescricional geral das ações reais equivalia a 10 (dez) anos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), enquanto que se reduziu este prazo para 5 (cinco) anos, nos termos do Novo Código Civil, em vigor a partir de janeiro de 2003, em relação à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento...