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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-39.2001.807.0001 DF XXXXX-39.2001.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JESUÍNO RISSATO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_576543920018070001_DF_1257962563985.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.

1. A IMPOSSIBILIDADE DA ENTREGA DO BEM, EM RAZÃO DE TER SIDO TRANSFERIDO A TERCEIRO, NÃO IMPEDE A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. REMANESCENDO A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DO CONTRATO INADIMPLIDO, E NA IMPOSSIBILIDADE DA ENTREGA DO BEM, RESTA AO DEVEDOR ENTREGAR O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, FACULTANDO-SE AO CREDOR, EM CASO DE NÃO ENTREGA DA QUANTIA, PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO, NOS MESMOS AUTOS.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5424873/apelacao-ci-vel-apl-576543920018070001-df-0057654-3920018070001

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