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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR 0117586-79.2006.807.0001 DF 0117586-79.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0117586-79.2006.807.0001 DF 0117586-79.2006.807.0001

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

30/09/2009, DJ-e Pág. 107

Julgamento

17 de Setembro de 2009

Relator

SANDRA DE SANTIS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PAGAMENTO DE ALÍQUOTA DE ISS A MENOR - CRIME TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR O FISCO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU FAVORÁVEL QUE O AGENTE FAZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM NADA OCULTAR AO FISCO NOS DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS, NÃO PERFAZ A CONDUTA DE SONEGAÇÃO FISCAL. PODE ATÉ SUBMETÊ-LO A SANÇÃO ADMINISTRATIVA, APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCAL, MAS NÃO CONDENAÇÃO POR CRIME TRIBUTÁRIO.

Acórdão

DESPROVIDA. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, CRIME TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO, MENOR, ALÍQUOTA, ISS, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, FRAUDE, FISCO, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, ERRO, INTERPRETAÇÃO, LEI, POSSIBILIDADE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

Doutrina

  • Obra: DECOMAN, PEDRO ROBERTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 4ª ED. BELO HORIZONTE: FORUM,2008. P. 38.
  • Autor: null

Referências Legislativas

  • FED LEI- 8137/1990
  • 0000FF"> ART- 1
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5425749/apr-apr-1175867920068070001-df-0117586-7920068070001-tjdf

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