2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR 0117586-79.2006.807.0001 DF 0117586-79.2006.807.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0117586-79.2006.807.0001 DF 0117586-79.2006.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
30/09/2009, DJ-e Pág. 107
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
SANDRA DE SANTIS
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PAGAMENTO DE ALÍQUOTA DE ISS A MENOR - CRIME TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR O FISCO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU FAVORÁVEL QUE O AGENTE FAZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM NADA OCULTAR AO FISCO NOS DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS, NÃO PERFAZ A CONDUTA DE SONEGAÇÃO FISCAL. PODE ATÉ SUBMETÊ-LO A SANÇÃO ADMINISTRATIVA, APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCAL, MAS NÃO CONDENAÇÃO POR CRIME TRIBUTÁRIO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão
DESPROVIDA. UNÂNIME.
Resumo Estruturado
IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, CRIME TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO, MENOR, ALÍQUOTA, ISS, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, FRAUDE, FISCO, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, ERRO, INTERPRETAÇÃO, LEI, POSSIBILIDADE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
Doutrina
- Obra: DECOMAN, PEDRO ROBERTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 4ª ED. BELO HORIZONTE: FORUM,2008. P. 38.
- Autor: null
Referências Legislativas
- FED LEI- 8137/1990
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