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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC: HC XXXXX-94.2009.807.0000 DF XXXXX-94.2009.807.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104719420098070000_DF_1257964719110.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É INOCENTE E QUE FOI PRESO POR ATO ILEGAL DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1. SE O PACIENTE É INOCENTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA E FOI INJUSTAMENTE ACUSADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, ISSO O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU, DE MODO INEQUÍVOCO, NÃO PODENDO A SIMPLES ALEGAÇÃO ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE.
2. COM EFEITO, O PACIENTE FOI ACUSADO DE TER ROUBADO UMA MOTOCICLETA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO COM UM INDIVÍDUO QUE NÃO FOI IDENTIFICADO, FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, E CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, SEGUNDO FICOU ASSENTADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACOSTADA AOS AUTOS.
3. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM DENEGADA PARA MANTER A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848/1940
  • 0000FF"> ART- 157 PAR-2 INC- 1
  • 0000FF"> ART- 157 PAR-2 INC- 2
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