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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0000055-74.2008.807.0009 DF 0000055-74.2008.807.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
30/09/2009, DJ-e Pág. 125
Julgamento
10 de Setembro de 2009
Relator
GEORGE LOPES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_557420088070009_DF_1257965984917.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO INQUISITORIAL RENEGADA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA A AUTORIA E MATERIALIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

1 O RÉU FOI ACUSADO DE, JUNTO COM UM ADOLESCENTE, SUBTRAIR, AMEAÇANDO COM ARMA DE FOGO, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS DE UMA DROGARIA, INFRINGINDO O ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E O ARTIGO DA LEI 2252/54. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO FICARAM EVIDENCIADAS, NADA OBSTANTE A CONFISSÃO INQUISITORIAL TENHA SIDO POSTERIORMENTE RENEGADA EM JUÍZO. A VERSÃO PRIMITIVA DO FOI RESPALDADA PELO RECONHECIMENTO FORMAL E PRECISO DE TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES, EMBORA DUAS DELAS TENHAM TERGIVERSADO EM RATIFICAR O RECONHECIMENTO DO RÉU PROCEDIDO NO INQUÉRITO, O QUE SE JUSTIFICA PELO TEMPO DECORRIDO, UM ANO DEPOIS DO FATO. ALÉM DE INCONVINCENTE O ÁLIBI ENGENDRADO PELO RÉU FOI DESC ARTADO PELO RECONHECIMENTO INCISIVO DE UMA DAS VÍTIMAS, JUSTAMENTE AQUELA QUE TEVE MAIOR CONTATO COM OS ASSALTANTES, POR TER SIDO MANTIDA O TEMPO INTEIRO SOB A MIRA DE REVÓLVER, ENQUANTO AS OUTRAS FORAM TRANCADAS.
2 A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TEM ELEVADO VALOR PROBANTE, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA CLARA, PRECISA, CONSISTENTE E COM UM MÍNIMO DE RESPALDO EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS.
3 O CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º DA LEI 2.254/1954 É DE NATUREZA FORMAL E PRESCINDE DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS AGENTES QUANTO À MENORIDADE DO CÚMPLICE. COMPROVADA A SIMPLES ACEITAÇÃO DA P ARTICIPAÇÃO DE UM MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA, JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO.
4 O CONCURSO DE CRIMES ENTRE ROUBO E A CORRUPÇÃO DO MENOR QUE DELE P ARTICIPA, CONFIGURA O CONCURSO MATERIAL E SUBSEQUENTE SOMA DAS PENAS PARA OS DOIS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU. O SIMPLES FATO DE INDUZIR O ADOLESCENTE E LEVÁ-LO A P ARTICIPAR DA AÇÃO CRIMINOSA POR SI SÓ ESGOTA A TIPICIDADE DO ART. DA LEI 2.252/54. DAÍ EM DIANTE, LEVÁ-LO AO LOCAL DO CRIME PARA JUNTOS PRATICAREM A CONDUTA INCRIMINADORA CONFIGURA OUTRA CONDUTA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. MESMO QUE A CONDUTA DE CORROMPER OCORRA NO MESMO INSTANTE DAQUELA DE SUBTRAIR, HAVERIA CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS: UM VOLTADO PARA O ATAQUE AO PATRIMÔNIO, E OUTRO QUE ATENTA CONTRA O DESENVOLVIMENTO SALUTAR DO CARÁTER E DA PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE, BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. A CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO IMPLICARIA O CÚMULO MATERIAL DAS PENAS, CONSOANTE O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, P ARTE FINAL.
5 DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME.
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