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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0088352-81.2008.807.0001 DF 0088352-81.2008.807.0001

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À INCOLUMIDADE MORAL. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS ORIUNDAS DE JULGAMENTO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PUBLICAÇÃO DESAUTORIZADA E POR VÃ CURIOSIDADE. RÉU QUE APENAS RECEBEU ORDENS PARA ESCANEAR AS IMAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO MEIO RECURSAL ADEQUADO E A TEMPO. DANOS CAUSADOS AOS FAMILIARES. AUMENTO CIRCUNSTANCIAL DO JÁ DESGASTADO ESTADO PSICOLÓGICO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. DIGITALIZAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS USADAS COMO BASE PROBATÓRIA NO JULGAMENTO E CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NA TRIBUNA DE PARES. MUNUS PÚBLICO DE JURADO. FOTOGRAFIAS QUE SEQUER HAVERIAM DE TER SAÍDO DAS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO DO JURÍ. CONDUTA DEVERAS IRRESPONSÁVEL. ASSUNÇÃO DO RISCO DE QUE PUDESSE VIR A ACONTECER USO INDEVIDO DO MATERIAL GRÁFICO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM APROVEITA Á PRÓPRIA TORPEZA. TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS, NON EST AUDIENDUS. EXECRAÇÃO PÚBLICA DE FATOS JÁ TÃO CONTURBADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE IMAGEM, PRIVACIDADE E INCOLUMIDADE MORAL DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. VIOLAÇÃO AO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFICIÊNCIA DO ÔNUS PROBANTE. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 333, II DO CPC. FATOS NOVOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÕES SEM PROVA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REPERCUSSÃO PARA AS VÍTIMAS DO ATO LESIVO. ANÁLISE PONTUAL DO CASO SUB EXAMINE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO CASUAL À SITUAÇÃO FÁTICA SUI GENERIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 CAPUT DO CCB/02. FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PUNITIVA-REPARADORA-COMPENSADORA. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS CONTRA OS AUTORES PELA EXCLUSÃO DE UM DOS REQUERIDOS DA LIDE. ATENÇÃO AO DISPÊNDIO CRONOLÓGICO-TEMPORAL DO PATRONO. NOVA QUANTIFICAÇÃO. RECURSOS DAS REQUERIDAS A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. APELO ADESIVO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DIMINUIR A PARCELA SUCUMBENCIAL, MANTENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA TAL QUAL LANÇADA NA SENTENÇA VERGASTADA.

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Processo
APL 0088352-81.2008.807.0001 DF 0088352-81.2008.807.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
24/09/2009, DJ-e Pág. 33
Julgamento
16 de Setembro de 2009
Relator
ALFEU MACHADO

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À INCOLUMIDADE MORAL. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS ORIUNDAS DE JULGAMENTO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PUBLICAÇÃO DESAUTORIZADA E POR VÃ CURIOSIDADE. RÉU QUE APENAS RECEBEU ORDENS PARA ESCANEAR AS IMAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO MEIO RECURSAL ADEQUADO E A TEMPO. DANOS CAUSADOS AOS FAMILIARES. AUMENTO CIRCUNSTANCIAL DO JÁ DESGASTADO ESTADO PSICOLÓGICO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. DIGITALIZAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS USADAS COMO BASE PROBATÓRIA NO JULGAMENTO E CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NA TRIBUNA DE PARES. MUNUS PÚBLICO DE JURADO. FOTOGRAFIAS QUE SEQUER HAVERIAM DE TER SAÍDO DAS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO DO JURÍ. CONDUTA DEVERAS IRRESPONSÁVEL. ASSUNÇÃO DO RISCO DE QUE PUDESSE VIR A ACONTECER USO INDEVIDO DO MATERIAL GRÁFICO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM APROVEITA Á PRÓPRIA TORPEZA. TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS, NON EST AUDIENDUS. EXECRAÇÃO PÚBLICA DE FATOS JÁ TÃO CONTURBADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE IMAGEM, PRIVACIDADE E INCOLUMIDADE MORAL DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. VIOLAÇÃO AO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFICIÊNCIA DO ÔNUS PROBANTE. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 333, II DO CPC. FATOS NOVOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÕES SEM PROVA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REPERCUSSÃO PARA AS VÍTIMAS DO ATO LESIVO. ANÁLISE PONTUAL DO CASO SUB EXAMINE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO CASUAL À SITUAÇÃO FÁTICA SUI GENERIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 CAPUT DO CCB/02. FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PUNITIVA-REPARADORA-COMPENSADORA. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS CONTRA OS AUTORES PELA EXCLUSÃO DE UM DOS REQUERIDOS DA LIDE. ATENÇÃO AO DISPÊNDIO CRONOLÓGICO-TEMPORAL DO PATRONO. NOVA QUANTIFICAÇÃO. RECURSOS DAS REQUERIDAS A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. APELO ADESIVO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DIMINUIR A PARCELA SUCUMBENCIAL, MANTENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA TAL QUAL LANÇADA NA SENTENÇA VERGASTADA.
1. PATENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO O AGENTE NÃO SÓ TEVE A INTENÇÃO DOLOSA OU CULPOSA EM QUALQUER GRAU, DE CAUSAR O DANO, COMO NÃO ASSUMIU O RISCO DE QUE ESTE OCORRESSE, RESTANDO CUMPRIDA POR ESTE APENAS ORDEM NA EXECUÇÃO DE SEU LABORO HABITUAL. DESCONHECIMENTO DAS OCORRÊNCIAS FUNESTAS DA ATITUDE E DOS USOS DADOS AOS DOCUMENTOS QUE DIGITALIZARA, NÃO DANDO ASSIM CAUSA EFETIVA AO EVENTO DANOSO, QUE CONSISTIU, IN CASU, EXCLUSIVAMENTE NA RETIRADA DOS DOCUMENTOS, DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS IMAGENS. 2. NÃO SE CONHECE DE PLEITO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUANDO ESTA RESTOU INDEFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA, EIS QUE APESAR DO MÉTODO POUCO ORTODOXO DE SUA CONCESSÃO, NÃO DESCARACTERIZA A SUA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PASSÍVEL, IN CASU, DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. MOSTRA-SE ALTAMENTE REPROVÁVEL A DISSEMINAÇÃO DE FOTOGRAFIAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE VÍTIMA DE CRIME BRUTAL, GERADOR DE COMOÇÃO SOCIAL EM ÂMBITO NACIONAL, COM VÃO INTUITO DE CURIOSIDADE OU DE PROVOCAR SENSACIONALISMO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO E INEQUÍVOCO DA FAMÍLIA, AINDA SENDO NECESSÁRIO O RESPEITO AO BOM SENSO E MORALIDADE COMUNS AO QUE SE DENOMINA HOMOS MEDIUS. 4. NÃO IMPORTA, NO CASO EM TELA, A REAL INTENÇÃO DOS CAUSADORES DO DANO QUANDO AFIRMAM NÃO TEREM TIDO VONTADE CONSCIENTE DE PROVOCÁ-LO, MAS TÃO SOMENTE O FATO DE TÊ-LO CAUSADO, OU SEJA, QUANDO SUA CONDUTA, MESMO QUE NÃO PROPRIAMENTE DOLOSA, VEIO A LESAR A FAMÍLIA DA VÍTIMA. 5. RESTANDO CONFIGURADA A CULPA DO ATO LESIVO, A OCORRÊNCIA DO DANO E A SUA REPERCUSSÃO, NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE VALOR PECUNIÁRIO A FIM DE QUE SURTAM SEUS EFEITOS NAS ÓRBITAS PATRIMONIAIS DE AMBAS AS P ARTES: A COMPENSAÇÃO E REPARAÇÃO PARA OS LESADOS E A INFRIGÊNCIA AOS LESADOS PELA APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ART. , INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 6. PATENTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À PERSONALIDADE, EM ESPECIAL AOS DIREITOS À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À INCOLUMIDADE MORAL, TANTO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA QUANTO DESTA (ARTS. 12, §ÚNICO E 20 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ART. 5º, INCISOS V E X DA C ARTA POLÍTICA DE 1988), ESTANDO APENAS, NO ÚLTIMO CASO, OS FAMILIARES EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E NO PRIMEIRO EM CLARA E PATENTE DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO, HAVENDO AINDA FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INSCULPIDO EM EXPRESSO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE ART. , III DA C ARTA MAGNA. 7. PELA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SÓCIO-PSICOLÓGICA DO CASO, É CERTO DE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SALIENTANDO AINDA MAIS O CARÁTER EXTREMAMENTE SUI GENERIS DO CASO EM EXAME, ATENDENDO AO MANDAMENTO NORMATIVO DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO, POR INTELIGÊNCIA DO QUE CONSTA DA DICÇÃO DO ART. 944, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 8. HÃO DE SER REDUZIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EXCLUÍDO DO PÓLO PASSIVO DO LITÍGIO QUANDO SE CONSIDERA O DISPÊNDIO TÉCNICO - CRONOLÓGICO - FUNCIONAL DO PATRONO DESTE. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO-LHES NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM P ARTE, PARA MAJORAR O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E MINORAR O IMPORTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PARA O COMPONENTE DO PÓLO PASSIVO EXCLUÍDO DA LIDE.

Acórdão

CONHECER AMBOS OS RECURSOS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE FABÍOLA TEIXEIRA E VANESSA CORRÊA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARÇO ANTONIO E OUTROS. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas