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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0042395-85.2007.807.0003 DF 0042395-85.2007.807.0003

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. CONDIÇÕES PARA O TRABALHO. INDEFERIMENTO.

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Processo
APL 0042395-85.2007.807.0003 DF 0042395-85.2007.807.0003
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
23/09/2009, DJ-e Pág. 122
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. CONDIÇÕES PARA O TRABALHO. INDEFERIMENTO.
1. NÃO ESTANDO COMPROVADA A ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL DA P ARTE, HÁ QUE SER PRESERVADA A LEGITIMATIO AD PROCESSUM. 2. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL DAS P ARTES, OS BENS HAVIDOS NA SUA CONSTÂNCIA DEVEM SER P ARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50%. 3. SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS QUANDO QUEM OS PRETENDE NÃO TEM BENS SUFICIENTES NEM PODE PROVER, PELO SEU TRABALHO, À PRÓPRIA MANTENÇA, E AQUELE, DE QUEM SE RECLAMAM, PODE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.695 DO CC. 4. INCABÍVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO VERIFICADO QUE A P ARTE PRETENDENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA INCAPACIDADE PRODUTIVA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CÓDIGO CIVIL/2002 FED LEI-10406/2002
  • 0000FF"> ART- 1725
  • 0000FF"> ART- 1568
  • 0000FF"> ART- 1695