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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0045163-87.2007.807.0001 DF 0045163-87.2007.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0045163-87.2007.807.0001 DF 0045163-87.2007.807.0001
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
15/09/2009, DJ-e Pág. 106
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_451638720078070001_DF_1257967915750.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME REPUTADO ESSENCIAL A DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO.

1. CONFORME ADEQUADAMENTE REFERIDO PELA R. SENTENÇA, A LEI N. 9.656/98, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 10 E 12, AO INSTITUIR O PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DETERMINA QUE SEJAM COBERTOS OS EXAMES REPUTADOS NECESSÁRIOS A DIAGNÓSTICO. A PAR DE TAL QUADRO O CONTRATO DE ADESÃO HAVIDO ENTRE AS P ARTES CLARAMENTE DETERMINA A COBERTURA DO EXAME OBJETO DA LIDE.
2. O INADIMPLEMENTO É EVIDENTE SE A RÉ, ORA RECORRENTE, NEGOU COBERTURA A EXAME DE MAMOTOMIA, APÓS A MAMOGRAFIA INCONCLUSA QUANTO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO EM PRÉVIO RELATÓRIO MÉDICO, A TEOR DO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE A CLÁUSULA 7ª, ITEM D, DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS P ARTES, AO DETERMINAR QUE EXAMES COMPL EMENTARES, SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNOSE E DE TERAPIA, TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, QUANDO FEITOS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, SÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE.
3. NÃO SE VISLUMBRA JURIDICIDADE HÁBIL À CONSIDERAÇÃO JUDICIAL A AFIRMAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE OUTROS EXAMES PODERIAM DIAGNOSTICAR A DOENÇA. A ELEIÇÃO DO EXAME ADEQUADO AO DIAGNÓSTICO PRECISO DE GRAVE DOENÇA COM RISCO DE VIDA DO CONSUMIDOR É DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE, SENDO CLARAMENTE ABUSIVA A INJUSTIFICADA PRÁTICA DA EMPRESA APELANTE.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46DA LEI Nº 9.099/95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Acórdão

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 273378.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5428420/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-451638720078070001-df-0045163-8720078070001