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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RCL : RCL 0008508-51.2009.807.0000 DF 0008508-51.2009.807.0000

RECLAMAÇÃO - COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE.

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Processo
RCL 0008508-51.2009.807.0000 DF 0008508-51.2009.807.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
18/09/2009, DJ-e Pág. 148
Julgamento
27 de Agosto de 2009
Relator
SANDRA DE SANTIS

Ementa

RECLAMAÇÃO - COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE.
I. O STJ ADMITE O COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS, INCLUSIVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LÍCITA, COLHIDA EM PROCESSO PENAL, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E DISCIPLINARES.
II. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

Acórdão

PROVER. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PROVA EMPRESTADA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, LEGALIDADE, USO, PROVA, PROCESSO JUDICIAL, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SIGILO.

Doutrina

  • Obra: NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL, 5ª ED., P. 109. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, 3ª ED., 2008, P. 733.
  • Autor: null

Referências Legislativas