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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0035945-17.2007.807.0007 DF 0035945-17.2007.807.0007

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0035945-17.2007.807.0007 DF 0035945-17.2007.807.0007
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
21/08/2009, DJ-e Pág. 34
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_359451720078070007_DF_1257975878817.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMITENTE COMPRADOR. EQUIPARAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO.

1.CONFORME DISPÕE O § 2º DO ARTIGO 1.334 DO CÓDIGO CIVIL, O PROMITENTE COMPRADOR DEVE SER EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS.
2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL, O PROMITENTE COMPRADOR É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, AINDA QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TENHA SIDO REGISTRADO EM C ARTÓRIO.
3.DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE P ARTE DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO COBRADAS JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ADIMPLIDA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE COBRANÇA, PARA QUE SEJA TAL QUANTIA EXTIRPADA DO MONTANTE EXIGIDO.
4.RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SEBASTIÃO SANTOS NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ JOSEFA MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSEFA MARIA. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 274033.
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