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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-82.2007.807.0004 DF XXXXX-82.2007.807.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_49538220078070004_DF_1257976026189.doc
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Ementa

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. PENA DE RECLUSÃO E MULTA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ALEGADA PELO APELANTE NÃO HÁ DE PROSPERAR, EIS QUE OS DISPAROS POR ELE EFETUADOS, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, NÃO SERIAM NECESSÁRIOS, MESMO QUE ACREDITASSE SE TRATAR DE ASSALTO, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE, POR P ARTE DA VÍTIMA, TENHA OCORRIDO QUALQUER MOVIMENTO CARACTERÍSTICO DE AGRESSÃO IMINENTE.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO § 2º, SEGUNDA P ARTE, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE O ART. 15, DA LEI 10.826/2003, COMINA A SEU INFRATOR AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA.
3. NÃO PODERIA TER SIDO VALORADA A CIRCUNSTÂNCIA DE O RÉU ESTAR ALCOOLIZADO, POIS NÃO HÁ LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI N. 11.705/2208, ASSIM, A DIMINUIÇÃO DA PENA BASE SE IMPÕE.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, INEXISTÊNCIA, PROVA, POSSIBILIDADE, AGRESSÃO IMINENTE. CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, RÉU, DISPARO DE ARMA DE FOGO, VIA PÚBLICA, COERÊNCIA, CONTEXTO PROBATÓRIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, ERRO, DOSIMETRIA DA PENA,OCORRÊNCIA, DIFERENÇA, PENA DE MULTA, OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, PENA-BASE, INEXISTÊNCIA, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, EMBRIAGUEZ, RÉU.

Doutrina

  • Obra: BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL. V. I. 11ª EDIÇÃO, P. 317.
  • Autor: null

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5433882/apr-apr-49538220078070004-df-0004953-8220078070004

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