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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0007245-03.2008.807.0005 DF 0007245-03.2008.807.0005

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0007245-03.2008.807.0005 DF 0007245-03.2008.807.0005
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
05/08/2009, DJ-e Pág. 134
Julgamento
30 de Junho de 2009
Relator
ASIEL HENRIQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_72450320088070005_DF_1257979985865.doc
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

1.SE À COINCIDÊNCIA DE ALGUNS DADOS CADASTRAIS SE OPÕE A DIVERGÊNCIA DE OUTROS MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFIRMAR A AUTORIA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, REVISÃO, CONTRATO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMISSIBILIDADE, PROVA PERICIAL, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE.

Referências Legislativas

  • LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI-9099/1995
  • 0000FF"> ART- 55
  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FED LEI-1060/1950
  • 0000FF"> ART- 12
  • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 FED LEI-5869/1973
  • 0000FF"> ART- 20 PAR-4
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5436674/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-72450320088070005-df-0007245-0320088070005